impugnaçao da paternidade
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Acórdão nº 242/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
... os prazos para propor a ação de impugnação de paternidade por parte do filho, ... ou seja, o artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do ...
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Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do...
... negociação entre as partes, está também a atribuir-lhe a paternidade da cláusula, isto é, está a presumir que a cláusula foi proposta ... -
Despacho n.º 9619-A/2022
... a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de ... 20 de agosto, que define medidas ...
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Acórdão nº 452/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do art.º 1817.º do CC, ...
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Acórdão nº 2965/18.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020
... o nascimento do menor B ... , recusando-se o Réu a assumir a paternidade, tendo sido necessário a instauração de ação de investigação de ...
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Despacho n.º 5404/2017
... , nomeadamente: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto (Define medidas de apoio ...
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Despacho n.º 5404/2017
... , nomeadamente: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto (Define medidas de apoio ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... ção na vida cívica do país” (nº1) e “A maternidade e a paternidade" constituem valores sociais eminentes” (nº2) ... Apesar desta protecç\xC3" ...
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Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
– Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. – A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um
... dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um deles, em representação ... -
Despacho n.º 9138/2020
... , nomeadamente: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... , nomeadamente: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de ...
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Assento n.º DD74, de 08 de Novembro de 1984
... , expressa e inequivocamente, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser levados à especificação, por versarem ...
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Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã
... D – Deixam. Porque vão lá … só vão fazer o teste de paternidade ... M – É. É a única coisa que lhes interessa, não é? D – E que ... -
Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ...