impugnação actos administrativos

1. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade)

I - O DL. 134/98 limita-se a estabelecer regras de natureza processual, sem que disponha sobre direitos liberdades e garantias, regras que não estão abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista no artº 165° n° 1 als. b) e s) da CRP. II - O regime processual instituído pelo DL. 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à...

I - Sendo claro o teor do acto administrativo, não comportando a decisão administrativa nele contida mais que um sentido, não há lugar, por desnecessário, ao recurso a qualquer outro elemento de interpretação para buscar a vontade da Administração nele expressa. II - Se da anulação do acto administrativo que elegem como objecto do recurso contencioso os recorrentes não retiram qualquer...

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

1. A possibilidade de estender o objecto do processo impugnatório de um acto à impugnação de outros actos administrativos que venham a ser praticados - a chamada cumulação superveniente - constitui novidade adjectiva absoluta introduzida pelo artº 63º CPTA, insusceptível de aplicação nos processos pendentes à data da entrada em vigor do novo regime adjectivo - cfr. artº 5º nº 1 da Lei 15/2002 de 2

I. O artigo 132º do CPTA prevê um regime jurídico específico para aquelas situações em que esteja em causa a adopção de providências cautelares destinadas a assegurar a utilidade dos processos de impugnação de actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos [actos pré-contratuais], quer conformem processos urgentes [artigos 100º-103º CPTA] quer...

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I - A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses...

I - O regime jurídico previsto no DECRETO-LEI n° 134/98, de 15/5, para a impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de direito público ali referidos é imperativo, não podendo os particulares optar pelo regime geral previsto na LPTA. II - Mostrando-se manifestamente ultrapassado o prazo de 15 dias referido no art0 3°/2 desse diploma legal, deve o recurso ser rejeitado...

1) De acordo com o artigo 100º nºs 1 e 3 do CPTA, são equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à contratação de prestação de serviços e de fornecimentos de bens praticados por sujeitos privados, no âmbito de procedimento pré - contratual de direito público. 2) É da competência dos tribunais administrativos a impugnação de actos pré - contratuais praticados por Hospitais EPE por,...

I - O Prazo para o recurso contencioso de actos administrativos anuláveis, residindo o recorrente no continente, é de dois meses - n° l, a), do artigo 28°, da LPTA - e conta-se da data da notificação - n° 1 do artigo 29° do mesmo diploma legal. II - Assim, é extemporâneo o recurso, porque interposto cerca de um ano após a notificação, de um despacho no âmbito da reforma agrária, que teve o...

I - O art. 268.º, n.º 4, da C.R.P. assegura aos administrados o direito de impugnação contenciosa de quaisquer actos administrativos que lesem os seus direitos. II - Devem considerar-se imediatamente lesivos, e por isso, imediatamente impugnáveis contenciosamente, todos os actos administrativos que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários, quando a sua...

I - Nos recursos hierárquicos, a formação de indeferimento tácito da sua decisão ocorre no prazo estabelecido no artº 66º, nº 5 do CPPT e não no artº 57º, nº 1 da LGT. II - No CPA não há um prazo para formação de indeferimento tácito diferente do prazo para decisão. O prazo para formação de indeferimento tácito, nos casos em que não se prevê o deferimento tácito, é sempre o prazo para decisão (

I - A errónea declaração camarária de que uma obra é viável faz incorrer o respectivo município no dever de reparar os danos causados pela informação. II - Mas esses danos não incluem os advindos dos actos administrativos que recusaram o licenciamento da obra, cuja não impugnação contenciosa afastava o direito a indemnização, «ex vi» do art. 7º, 2.ª parte, do DL n.º 48.051, de 21/11/67. III -

I. O artigo 67º do CPTA reconduz as condições de admissibilidade do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido às seguintes situações: falta de decisão expressa de requerimento no prazo legal [nº1 alínea a)], recusa da prática do acto devido [nº1 alínea b)], e recusa da apreciação de requerimento dirigido à prática do acto [nº1 alínea c)]; II. No primeiro caso, está...

I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT). II - A imposição de reclamação graciosa prévia resultante do artº 131º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos casos de autoliquidação em que a administração não tomou posição sobre a situação gerada com o acto do contribuinte, não

I - O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). II - É o próprio legislador quem impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar/impugnar a legalidade da...

I - O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). II - É o próprio legislador quem impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar/impugnar a legalidade da...

I - Conforme resulta dos arts. 100º e 101º, ambos do C.P.T.A., a impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de prestação de serviços deva ter lugar "no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto". II - Se no processo cautelar os requerentes afirmam que este é dependência de uma acção...

I - A nulidade prevista no artº 668º, nº1- c) do CPC - oposição entre os fundamentos e a decisão - só se verifica quando os fundamentos, quer de facto quer de direito, invocados pelo juiz devam, logicamente, conduzir ao resultado oposto ao que é expresso na sentença. II - O acesso a dados considerados confidenciais contidos em documentos relativos a terceiros deve ser permitido e tal...

I - De acordo com o disposto no artº 58, n.º 2, b), do CPTA a impugnação de actos administrativos anuláveis deve, normalmente, ser intentada no prazo de 3 meses. II - A contagem desse prazo obedece, face ao n.º 3, às regras para propositura de acções previstas no CPC (artº 144 do CPC). III - Em matéria de "Início de prazos de impugnação" rege o artº 59 do CPTA em cujo n.º 4 se vê que "A...

I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados...

I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados...