imposto sobre sucessões e doações

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I - Nos arts. 11, n. 22, e 33, n. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, segundo a redacção da lei 65/90, de 28/12, o legislador refere apenas "destinado exclusivamente a habitação", sem ampliar que seja do próprio ou para o próprio. II - Aí, o que se quis proteger foi a casa da habitação, e é evidente que o comprador pode afectar a mesma a habitação (r

I - Nos arts. 11, n. 22, e 33, n. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, segundo a redacção da lei 65/90, de 28/12, o legislador refere apenas "destinado exclusivamente a habitação", sem ampliar que seja do próprio ou para o próprio. II - Aí, o que se quis proteger foi a casa da habitação, e é evidente que o comprador pode afectar a mesma a habitação (r

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I - O exercício do direito de preferência, em caso de simulação de preço, só pode ocorrer com o pagamento do preço real da venda. II - A renúncia ao direito de preferência impossibilita o seu exercício. III - Por simulação entende-se a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros. IV - O artigo 162

I - Existe simulação quando as partes declaram na escritura preço de compra e venda inferior ao real, com o intuito de diminuir a base da incidencia da sisa. II - Mas nesse caso não se verifica a nulidade do negocio, dada a disposição do artigo 162 do Codigo da Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, que protege a Fazenda Nacional ao permitir a aplicação de multa e a liquidação da sisa...

I - O exercício do direito de preferência, em caso de simulação de preço, só pode ocorrer com o pagamento do preço real da venda. II - A renúncia ao direito de preferência impossibilita o seu exercício. III - Por simulação entende-se a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros. IV - O artigo 162

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I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

A declaração de obito prestada pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça-de-casal para prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança mas apenas a do cumprimento das disposições fiscais, para evitar as correspondentes sanções.

A declaração de obito prestada pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça-de-casal para prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança mas apenas a do cumprimento das disposições fiscais, para evitar as correspondentes sanções.

I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por...

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I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...