imposto sobre sucessões e doações

1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

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I - Esta abrangida na isenção constante do artigo 11, n. 21, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 48290, de 25 de Março de 1968) a promessa de compra e venda de bens imoveis com tradição para o promitente-comprador. II - E valido o contrato-promessa de venda de bens imoveis comuns, celebrado pelo marido, casado no regime da...

I - A transmissão de bens por escritura pública, com o encargo de pagar 30% das dívidas da concordata aos credores da sociedade adquirente, representa um contrato de compra e venda em que o preço que consta da escritura pode ter apenas por finalidade o cumprimento das leis fiscais sobre a sisa que deve incidir sobre o valor dos bens transmitidos (artigos 2 n. 7 e 19 do Código da Sisa e do Imposto

I - Esta abrangida na isenção constante do artigo 11, n. 21, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 48290, de 25 de Março de 1968) a promessa de compra e venda de bens imoveis com tradição para o promitente-comprador. II - E valido o contrato-promessa de venda de bens imoveis comuns, celebrado pelo marido, casado no regime da...

I - A transmissão de bens por escritura pública, com o encargo de pagar 30% das dívidas da concordata aos credores da sociedade adquirente, representa um contrato de compra e venda em que o preço que consta da escritura pode ter apenas por finalidade o cumprimento das leis fiscais sobre a sisa que deve incidir sobre o valor dos bens transmitidos (artigos 2 n. 7 e 19 do Código da Sisa e do Imposto

I. Não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária na impugnação judicial, a título incidental como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, quando o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários; II. O valor da avaliação das quotas sociais efetuada nos termos do art. 77.º do CIMSISSD, apurado pela AT com base em correção

Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

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I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...