imposto sobre sucessões e doações
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Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril de 1991
...ção física e financeira de transacções sobre eles efectuadas e de outros serviços de natureza ..., no essencial, justificam a isenção de imposto sobre os rendimentos dos mencionados fundos. A ... Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 263/79, de 01 de Agosto de 1979
... disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, visando ...
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Decreto-Lei n.º 140/92, de 17 de Julho de 1992
... à alteração introduzida no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as s e Doações, traduz-se num benefício dirigido directamente ... de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações o artigo 39.º-A, com a seguinte ...
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Portaria n.º 126/85, de 02 de Março de 1985
... do artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações: Manda o Governo ...
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Portaria n.º 771/88, de 02 de Dezembro de 1988
...º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção ...
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Acórdão nº 00040/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005
1. Para a sujeição a imposto sobre as sucessões e doações é suficiente a tradição de valores, de um património para outro, sem nenhuma espécie de contrapartida por parte de quem recebe, qualquer que seja o meio ou acto jurídico pelo qual se opere essa tradição de valores – disposições conjugadas dos artigos 1º e 3º do CIMSISSD. 2. Dada a construção legal deste tipo de tributação, é nítida a
... fiscal nº , contra a liquidação de imposto" sobre as sucessões e doações e juros compensat\xC3"... -
Acórdão nº 00040/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005
1. Para a sujeição a imposto sobre as sucessões e doações é suficiente a tradição de valores, de um património para outro, sem nenhuma espécie de contrapartida por parte de quem recebe, qualquer que seja o meio ou acto jurídico pelo qual se opere essa tradição de valores - disposições conjugadas dos artigos 1º e 3º do CIMSISSD. 2. Dada a construção legal deste tipo de tributação, é nítida a existê
... fiscal nº , contra a liquidação de imposto" sobre as sucessões e doações e juros compensat\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 377/90, de 30 de Novembro de 1990
... das obrigações impostas pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ... essas sociedades em imposto sobre as sucessões e doações por avença, para além de onerar o ...
- Declaração n.º DD3667, de 30 de Setembro de 1989
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Acórdão nº 0201/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... a uma alegada aquisição do usufruto sobre um nove avos do imóvel em 1990. C) A recorrente ... que “os ganhos que não eram sujeitos a Imposto de Mais Valias, não são sujeitos a IRS, se a ... de liquidação do imposto sobre sucessões e doações. 2. Não havendo lugar à ... -
Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005
I – Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II – Para este efeito e em...
... fiscal nº , contra a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações, no montante de ... -
Declaração de Rectificação n.º 87/94, de 30 de Junho de 1994
... rectificam: No artigo 40.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as s e Doações, onde se lê: Art. 40.º As taxas do imposto e as sucessões e doações são as seguintes: (Ver quadro no ...
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Acórdão nº 00496/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998
I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II- De acordo com a previsão das disposições combinadas dos artigos 1.°e 3.°do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a...
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Acórdão nº 00026/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II. - De acordo com a previsão das disposições combinadas dos artigos 1º e 3º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a
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Acórdão nº 02721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... por si deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal da Sisa, de 17 de Julho de 2006, dela ... finanças competente, o respectivo Imposto sobre as Sucessões e Doações, e que fosse levado em ... -
Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... -
Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... -
Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... se rectificam: No anexo I, 'Código do Imposto Municipal sobre Imóveis': No artigo 1.º, onde ...
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Portaria n.º 12/92, de 13 de Janeiro de 1992
...' do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as s e Doações, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 561/82, de 08 de Junho de 1982
...º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção ...
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Portaria n.º 987/82, de 20 de Outubro de 1982
... do artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações: Manda o Governo ...
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Declaração n.º DD876, de 28 de Abril de 1987
... do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aditado pelo ...
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Portaria n.º 319/85, de 29 de Maio de 1985
...º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção ...
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Acórdão nº 0155/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...
... bens há um conjunto patrimonial unitário sobre o qual incide um só direito com dois titulares ... vigor, os ganhos que não eram sujeitos a Imposto de Mais Valias, não são sujeitos a IRS, se a ... de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações n.º 9099, por óbito de B , no ... - Declaração de Rectificação n.º 103/94, de 30 de Julho de 1994