Acórdão nº 065841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução12 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART704 N1 N3. CSISD58 ART60 - ART67 PAR3 ART70 ART159. CCIV66 ART217 ART236 N1 ART2050 ART2056 N2 ART2061 ART2062 ART2063 ART2064.

Sumário : A declaração de obito prestada pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça-de-casal para prorrogação...

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