imposto sobre sucessões e doações

1613 resultados para imposto sobre sucessões e doações

  • Portaria n.º 271/84, de 30 de Abril de 1984
  • Declaração n.º DD6977, de 17 de Julho de 1980
  • Acórdão nº 01831/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    1. Tendo sido paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. 2. Não tendo havido a alteração de fixação do lucro tributável de CI, alteração relativamente à qual a recorrente invocou a falta de fundamentação, também não ocorre, consequentemente, tal vício de falta de fundamentação. 3. Incidindo o imposto de mais valias sobre os...

    ... contribuição industrial (133.643$00) e imposto de mais valias (1.408.996$00) relativas a 1980 ... , Lda.», datado de 08.10.980, versando sobre a transmissão de elementos do seu activo ... imposto de sisa ou em imposto sobre as sucessões ou doações, há-de entrar em funcionamento o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ção ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01135/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    1. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis a título gratuito qualquer que seja o modo por que se operem (arts. 1º e 3º do CIMSISSD), sendo sempre havida por transmissão a renúncia a quaisquer direitos já constituídos e da qual outrém beneficie, presumindo-se (juris tantum) que a renúncia a direitos mobiliários (como é o caso da renúncia ao...

    ... autos, contra a liquidação adicional de imposto sobre sucessões e doações e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu

    ... para efeitos do então designado imposto sobre sucessões e doações; à data da ...
  • Acórdão nº 0316/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - O artº 4º do Decreto-lei nº 154/91 de 23/4 não é organicamente inconstitucional. II - O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto sobre sucessões e doações é de dez anos, nos termos do disposto no artº 92º do CIMSISSD, na redacção do Decreto-lei nº 119/94 de 7/5. III - Assim, se a notificação da liquidação daquele imposto ao contribuinte foi efectuada dentro daquele prazo não...

    ... contra ela instaurou, para cobrança de imposto sucessório e ordenou que as mesmas prosseguissem ... só se aplicam à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

    ... 726.688,95 proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações ... Terminou a sua ...
  • Acórdão nº 0972/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    I - O valor sobre que deve incidir o imposto sobre sucessões e doações num caso em que a usufrutuária renunciou gratuitamente a favor dos proprietários ao usufruto de quotas sociais de que era beneficiária vitalícia e constituído a seu favor a quando da transmissão onerosa da nua propriedade para aqueles, é o da propriedade plena determinada nos termos do art.º 20°, § 3°, regra 3ª e não o art.º 31

    ... /2001 que havia anulado a liquidação do imposto sucessório sindicado, e julgou improcedente essa ... de Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações: - Os ora alegantes ...
  • Acórdão nº 01261/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2005

    I - É documento bastante para prova do casamento e respectivo regime de bens a certidão de escritura pública em que o notário identifica os intervenientes como casados sob determinado regime de bens por isso ser do seu conhecimento pessoal. II - Anulado o acórdão do Tribunal Central Administrativo, para ser suprida a omissão de pronúncia sobre questão colocada pelas partes, sem que, no recurso

    ... a impugnação da liquidação de imposto sobre as sucessões e doações ... Formula as ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005

    I - O dever de o juiz discriminar a matéria de facto provada e a não provada, previsto no nº 2 do art. 123º do C.P.P.T., não impõe a tomada de posição sobre toda a matéria alegada, devendo o juiz seleccionar apenas a que interessa para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores...

    ... por si deduzida contra a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações, no montante de ...
  • Acórdão nº 1824/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis, a título gratuito, qualquer que seja o modo por que se operem - nos termos das disposições combinadas dos artigos 1.º e 3.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II. Dada a construção legal deste tipo de tributação, é nítida a existência de um ónus material da prova de não...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ... áveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no respectivo ...
  • Acórdão nº 01968/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003

    O conceito de transmissão para efeitos de imposto sucessório é diferente do conceito civil de transmissão, bastando que exista "transferência real e efectiva dos bens", sem ser necessária uma transmissão jurídica-civil. Basta mudança na posse dos bens - artºs 3º e 90º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

    ... sobre que a liquidação incidiu, A ... , com sede no ... ção judicial contra a liquidação de imposto sucessório feita pela Repartição de Finanças ... Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o imposto sobre as sucessões e ...
  • Portaria n.º 737/93, de 14 de Agosto de 1993
    ... ' do § 3.° do artigo 20.° do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as s e Doações, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 00049/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    1. O prazo de 90 dias para deduzir reclamação contra o acto de liquidação de imposto não se conta a partir da notificação da liquidação, mas, antes, a partir do “termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte” [art. 102°, nº 1, alínea a), do CPPT, aplicável à reclamação por força do disposto no art. 70º, nº 1 do mesmo diploma

    ... deduziu contra o acto de liquidação de imposto sobre sucessões e doações efectuado no ...
  • Portaria n.º 792/94, de 06 de Setembro de 1994
    ... ' do § 3.° do artigo 20.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as s e Doações, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
    ... e expropriações ao abrigo da legislação sobre reforma agrária nenhum critério consta dessa ... no artigo 31.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ... 4 - No caso ...
  • Acórdão nº 01081/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I- Quando ocorrer mudança nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa ou instaurado processo para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e a RF suspeite de que se pretende fugir ao seu pagamento a RF deve presumir que os bens foram adquiridos a título gratuito se os possuidores notificados não apresentarem titulos ou não explicarem a razão da posse - artigo 90 e seu & único. II-

    ... eles instaurada contra a liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações e juros ...
  • Acórdão nº 01A455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso NULL)

    I- Diz-se jacente a herança que já foi aberta mas não foi aceite nem repudiada. II- A declaração de óbito prestada por herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de casal para a prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança, mas apenas a do cumprimento

    ... , os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado ... herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do ...
  • Acórdão nº 019898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996

    Se entre a data do óbito da de cujus e a data da liquidação do imposto sobre sucessões e doações houver alteração das rendas dos prédios urbanos, o valor matricial é aquele que o prédio tem efectivamente e não aquele que consta da matriz por não ter havido, atempadamente, a declaração de rendas e é sobre aquele valor que deve liquidar-se o imposto sobre sucessões e doações.

  • Acórdão nº 021389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999

    I - A transmissão dos bens da herança retrotrai-se, pela aceitação, ao momento da abertura da sucessão, ou seja, à morte do "de cuius". II - O imposto sobre sucessões e doações deverá, por isso ser liquidado pelas taxas que vigoravam naquele momento.

  • Acórdão nº 0909/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do art.º 92.º do CIMSSD - na redacção introduzida pelo DL 119/94, de 7/05 - só poderia "ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeitos.". Prazo que foi reduzido para 8 anos pelo DL 472/99, de 8/11. II - Todavia, esse prazo, por força do disposto no § 3.º do art.º 11

    ... a liquidação adicional de Sisa e do Imposto de Selo, no montante total de 92.656,70 €, com ... liquidação não tinham decorrido 10 anos sobre a referida permuta, não tinha caducado o direito ... municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ...
  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, ... não existem volvidos mais de onze anos sobre a morte do autor da herança, o porquê ... ... Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões" e Doações e artgs. 735°; 736, n°2; 744° do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 024120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    Retido na fonte, em 1992, à taxa de 15%, o IRC incidente sobre os lucros distribuídos por uma sociedade filiada, residente em Portugal, à sua sociedade - mãe, residente na Bélgica, não cabe imposto sobre as Sucessões e Doações por Avença pois que a tanto obsta o art.º 5º, n.º 4 da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23/Julho de 1990.

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