Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução n.º 121/2002, de 11 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2002 O Grupo Roca decidiu realizar em Portugal um investimento que tem por objecto a criação de uma unidade fabril na Zona Industrial de Cantanhede, com um elevado nível tecnológico e de automatização, para o fabrico de torneiras e componentes destas e ou ainda produtos similares derivados da evolução tecnológica.

O projecto de investimento em causa ascende a 22,1 milhões de euros, sendo cerca de 1,3 milhões de euros destinados a formação profissional e permitindo a criação de 75 postos de trabalho.

Este investimento implica a instalação de uma capacidade de produção anual de, no mínimo, 2000 t já a partir deste ano de 2002.

As vendas, cujo valor previsto para o referido ano é de 16,4 milhões de euros, destinam-se na sua quase totalidade ao mercado comunitário, contribuindo para um impacte estimado deste projecto na balança de pagamentos de, aproximadamente, 221 milhões de euros até ao ano de 2008.

Deste modo, considera-se que este projecto reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento estrangeiro e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal Investimento, Comércio e Turismo e a Compañia Roca Radiadores, S. A., sociedade de direito espanhol com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT