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1. Não cabe à câmara municipal fixar regras interpretativas gerais, ou melhor criar regulamentos administrativos para desenvolver o significado de um conceito do PDM. 2. Se um PDM define “cércea” e “altura total máxima da construção”, mas nunca utiliza tais conceitos em concreto para cada zona urbanizável, utilizando sim a expressão “altura máxima da construção”

I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)

I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...

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I - A usucapião depende de dois elementos essenciais: a posse, por um lado, e o decurso de certo lapso de tempo, por outro, o qual varia conforme a coisa seja móvel ou imóvel. II - A posse boa para usucapião é somente a que for pública e pacífica, ou seja, a exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e adquirida sem coacção física ou moral, nos termos do art. 255.º do CC (cf....

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O facto de o contrato de compra e venda incidir sobre fracção autónoma usada não impede a sujeição ao regime da venda de coisas defeituosas. Se os vendedores já sabiam, à data da venda da fracção, que o edifício onde se inseria sofria de graves defeitos estruturais (ocultos), impendia sobre os mesmos os deveres acessórios de conduta de esclarecer, aconselhar e de advertir o comprador Agindo os

O facto de o contrato de compra e venda incidir sobre fracção autónoma usada não impede a sujeição ao regime da venda de coisas defeituosas. Se os vendedores já sabiam, à data da venda da fracção, que o edifício onde se inseria sofria de graves defeitos estruturais (ocultos), impendia sobre os mesmos os deveres acessórios de conduta de esclarecer, aconselhar e de advertir o comprador Agindo os

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I - Constituem pressupostos do enriquecimento sem causa a existência de um enriquecimento obtido à custa do empobrecido e sem qualquer causa justificativa, tendo o mesmo carácter subsidiário como fonte de obrigação. II - O enriquecimento sem causa pode configurar-se como enriquecimento por prestação, por intervenção, por despesas realizadas em benefício doutrem e por desconsideração de um...

I - O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de contratar. Se houvesse esclarecimento sobre essa circunstância o declarante não teria realizado o negócio ou não o teria realizado nos termos em que o fez. Há correspondência entre a vontade real e a declarada, só que aquela se formou em...

1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.

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I. só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar/modificar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo, podendo apenas sindicar o bom ou mau uso (formal)...

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1. É monopólio das partes a conformação da instância, nos seus elementos objectivos e subjectivos. 2. Na decisão, o juiz tem de se ater ao objectivo do processo, tal como as partes o definiram.

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I - São requisitos do crime continuado: a. Plurima violação do mesmo tipo legal de crime ou de varios tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem juridico; b. Que essa realização seja executada por forma essencialmente homogenea; c. Proximidade temporal das respectivas condutas; d. Persistencia de uma situação exterior que facilita a execução e que diminua consideravelmente a...