ilegitimidade passiva

No caso de rejeição do recurso por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não é aplicável o art° 476° do C.P.C., por tal aplicação ser afastada pelo regime especial do art° 40° da LPTA.

SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

O disposto no artº 476º do C. P. Civil não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva, pois tal aplicação é afastada pelo regime próprio do artº 40º da LPTA.

I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos de legitimidade singular/direta, deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a...

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

I - Seguindo a acção de reconhecimento de direito os termos do recurso contencioso, é-lhe também aplicável o disposto no artº. 40º da LPTA que, mesmo antes da consagração do princípio geral da sanabilidade dos pressupostos processuais pela reforma do processo civil de 1996 (art. 265º/2 CPC), já impunha ao tribunal um especial dever de providenciar pela sanação da ilegitimidade passiva. II -...

1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

Não tem importância fundamental, por carecer de relevância jurídica ou social, nos termos do nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a questão da ilegitimidade passiva do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para ordenar o encerramento de uma exploração agro-pecuária por razões de saúde e de higiene e por falta de licença municipal.

I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...

1. Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete ao Hospital onde exercia

I - O artigo 40º, nº 1 da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto recorrido, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrida, a convite do tribunal, quando se verifique a «errada identificação» do autor daquele acto, salvo se o erro for «manifestamente

I - Não sendo indicada a pessoa por quem se dá o aval, entende-se, mesmo no domínio das relações imediatas, sê-lo pelo sacador. II - Em tal situação e sendo este último o exequente, o avalista não é obrigado cambiário perante o mesmo, ocorrendo, assim, correspondente inexequibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva (do executado - avalista)

I. No âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um...

1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

I - No caso de rejeição do recurso, imposta pelo artº 40º, nº 1 a) da LPTA, por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não tem aplicação o disposto no artº 476º do CPC. II - Nem faria sentido a apresentação de nova petição após a rejeição, quando face à indesculpabilidade do erro, a lei não permitia a sua correcção antes.

I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

I - A nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia ocorre apenas quando se verifica violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas e não quando não se pronuncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes. II - O art. 197.º do C.P.C., que prevê a nulidade de processo, por falta...

A falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º do RSTA.

A falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º do RSTA.

I. Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a) do CPTA]. II. É nesta lógica jurídica que deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, nomeadamente, o suprimento de...