ilegitimidade passiva

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  • Acórdão nº 9620816 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1996

    I - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo é inócua a matéria de facto alegada na contestação. II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão. III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.

    ... que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade ...

  • Acórdão nº 0020686 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1998

    I - Um condómino não pode invocar a titularidade de um direito de indemnização contra outros condóminos com o único fundamento de haver, da parte destes, na utilização das respectivas fracções, desvio ao fim consignado no título constitutivo da propriedade horizontal, cumprindo-lhe alegar ainda violação culposa ou dolosa na conduta desses condóminos e que dela lhe resultaram prejuízos...

    ...ção, pelo que, se algum deles não for accionado, haverá ilegitimidade accionado, haverá ilegitimidade passiva...

  • Acórdão nº 0009142 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1997

    I - A habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Absolvidos os requeridos da instância por não ter sido deduzida, a habilitação, contra alguma daquelas entidades, é de admitir a renovação da respectiva instância por intervenção

    ... do falecido que não forem requerentes, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Absolvidos os requeridos da instância por não ter sido ...

  • Acórdão nº 9451177 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1995

    I - A propositura de acção de despejo de casa de habitação só contra um dos cônjuges integra verdadeira excepção de ilegitimidade passiva que leva à absolvição da instância.

    ... só contra um dos cônjuges integra verdadeira excepção de ilegitimidade passiva que leva à absolvição da ...

  • Acórdão nº 9730344 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - Não satisfaz tal requisito a aposição, numa letra de câmbio, de uma rubrica e um carimbo de uma firma, sobrepostos, sem a indicação da qualidade da pessoa a quem pertence tal rubrica. III - Daí que seja correcto o indeferimento liminar de uma petição, por ilegitimidade passiva, cuja

    ... seja correcto o indeferimento liminar de uma petição, por ilegitimidade passiva, cuja base é uma letra em tais ...

  • Acórdão nº 3096/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2000

    1. Constitui erro manifestamente indesculpável o cometido na identificação do autor do acto recorrido, se esta consta, por forma clara, no ofício notifícador do mesmo. 2. Não sendo desculpável tal erro, deve rejeitar-se o recurso por ilegitimidade passiva.

  • Acórdão nº 0015731 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2001

    A acção tendente à restituição de um estabelecimento comercial deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 1682-A nº1, b) CCIV, e 28, do CPC.

  • Acórdão nº 3918/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000

    1)- É tempestivo o pedido de suspensão de eficácia, quando apresentado, nos termos do artº 77º, l, alínea a), da LPTA, conjuntamente com a petição de recurso. 2)- A intempestividade do pedido de suspensão de eficácia apresentado, nas condições referidas em l), apenas pode ser apreciado, nos termos do artº 76º, nº l, alínea c), da LPTA, como um indício manifesto da ilegalidade do recurso...

  • Acórdão nº 9550770 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1995

    I - Para efeitos de legitimidade judiciária passiva a Câmara Municipal ou o correspondente Município são designações da mesma pessoa colectiva, pelo que a demanda daquela, embora formalmente incorrecta, corresponde à acção contra este, não operando a ilegitimidade passiva.

    ... Sumário: I - Para efeitos de legitimidade judiciária passiva a Câmara Municipal ou o correspondente Município são designações da ..., corresponde à acção contra este, não operando a ilegitimidade ...

  • Acórdão nº 0014181 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

    I - No processo de expropriação, aplicável à remição do direito de propriedade do solo pelo colono - rendeiro, a questão da legitimidade pode ser suscitada e decidida na fase judicial, depois de o processo ingressar em Juízo, quando seja interposto recurso do resultado da arbitragem. II - Sendo demandados apenas requeridos, casados em regime de comunhão de adquiridos, desacompanhados dos seus...

    ... dos seus consortes, em processo de remissão de colonia, há ilegitimidade passiva, determinante de absolvição dos ...

  • Acórdão nº 0029036 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e do adquirente.

    ...ário: Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e ...

  • Acórdão nº 4234/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2005

    I - O convite para o suprimento do vício da ilegitimidade, feito no despacho pré-saneador forma caso julgado formal, porque se trata de providenciar pelo suprimento de uma execepção (art. 508º, nº 1, al. a) do CPC). II - Assim, transitado, preclude o direito de recorrer do despacho saneador na parte em que julga procedente a excepção de ilegitimidade activa e passiva.

    ... o despacho que absolveu o réu-agravado da instância por ilegitimidade activa e passiva. 3. Enquadramento da pretensão da recorrente. A ...

  • Acórdão nº 11411/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003

    1- No recurso contencioso, a ilegitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado, pelo que o recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto recorrido por imperativo da al.c) do nº1 do artº 36º da LPTA. 2- A petição, relativamente a errada identificação do autor do acto recorrido, poderá ser corrigida a convite do Tribunal, até ser proferida a decisão final,

    ... de 2 lugares de Operadores de Sistemas de 2ª classe, por ilegitimidade passiva. Para tanto alega, em conclusão: " a)..b)..c) O Autor do acto ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... autos que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva e absolveu o Réu da instância, por entender que o Tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 02422/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005

    I)- É competente o TCA para decidir de um recurso , em que o objecto não é a relação jurídica existente , entre as recorrentes e a recorrida particular --UIPSS- , mas , isso sim , os actos praticados pelos Secretários de Estado recorridos , que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das recorrentes , nos termos do artº 4º , 1 , do DL nº 81-A/96 , de 21-06 ,...

    ... , suscitando as questões da incompetência do Tribunal ; da ilegitimidade . Deve o presente recurso improceder , pela procedência das invocadas ...passiva da recorrida particular . A fls. 147 e ss , o SEAPMA veio apresentar as ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ... E, bem assim, a ilegitimidade passiva daSGFII, por ter sido autonomamente demandada…não sendo em ...

  • Acórdão nº 00001-A/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 1997

    I - No meio processual do art. 76º da LPTA, o interesse definidor da legitimidade passiva pode ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o Requerente procede no articulado inicial. II - Requerida a suspensão da eficácia de actos invalidantes de um concurso, e alegando-se na petição ter a suspensão apenas como consequência a prática de todos os actos necessário à aquisição de terrenos...

  • Acórdão nº 0231200 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2002

    Se no despacho saneador se declarar a ilegitimidade passiva do réu, por desacompanhada do seu cônjuge, pode o autor, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do respectivo despacho deduzir o incidente de intervenção principal para sanar tal ilegitimidade

  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ...ários das fracções, pelo que a sua falta é motivo de ilegitimidade; - além disso, a alegada dívida não foi contraída em proveito comum do ..., veio a Recorrida invocar a excepção dilatória de ilegitimidade passiva, porquanto considerava que as facturas em dívida deveriam ser cobradas a ...

  • Acórdão nº 0017352 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1999

    I - Para se instaurar execução de dívida pelos tratamentos hospitalares prestados à vitima de facto criminalmente punível deve juntar-se à certidão de dívida, cópia da sentença condenatória, ainda que tenha sido interposto recurso, contra os autores do facto determinante daquela assistência. II - Se a execução é dirigida contra os eventuais responsáveis pelo facto criminalmente punível,...

  • Acórdão nº 0020686 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.

  • Acórdão nº 0020686 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.

  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

    ... " GALERIAS C." contestou a acção, arguido a excepção de ilegitimidade passiva e impugnando as alegações da Autora. Concluiu, propugnando a ...

  • Acórdão nº 0023256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...

  • Acórdão nº 2158/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2007

    I- A excepção dilatória integrada pela falta de personalidade judiciária, e enquanto reportada à Ré declarada insolvente, não se destina a tutelar qualquer interesse daquela, que sim dos credores da insolvência. II- A falta de personalidade judiciária é insanável, afora os casos contemplados no art.º 8º do Código de Processo Civil. III- Quando se prefira considerar a situação da...

    ... isto é, como consequência da substituição que resulta da ilegitimidade que sofre o falido.". E "O administrador não exerce mandato judicial ao ... necessário activo ou passivo - a ilegitimidade singular, activa e passiva. (12) Sendo pois que também numa tal abordagem se alcançaria a ...