ilegitimidade passiva

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  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ..., onde se opuseram à junção de documentos e arguiram a ilegitimidade da autora, por não ter demonstrado que a vítima não tinha filhos e por ... que se pronunciou sobre as excepções de ilegitimidade activa e passiva, julgando-as improcedentes, fixou os factos provados de acordo com o legal ...

  • Acórdão nº 00506/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    I- Na fase do despacho pré-saneador o juiz tem, não uma mera faculdade que poderá ou não utilizar, de acordo com o seu critério, mas, ao invés, assiste-lhe um verdadeiro poder/dever de intervir ex officio no processo, de molde a obstar que o conhecimento do mérito ou a justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal; I.1-o incumprimento desse poder/dever,...

    ... pelo TAF do Porto foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pelo Réu e absolvido o mesmo da instância. Deste vem ...

  • Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses...

    ...da instância por ilegitimidade[3].             1.2. Inconformada, interpôs a instituição ... decisão recorrida que os absolveu da instância por ilegitimidade passiva. 2.1. Como ponto de partida recordamos aqui algumas incidências ...

  • Acórdão nº 01505/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos de legitimidade singular/direta, deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a...

    ...ÇÃO, IP”, que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva e absolveu o R. da instância. Formula a A. aqui recorrente nas ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... deduziu oposição invocando a exceção dilatória da ilegitimidade passiva, sustentando que o prédio onde estava a ser construída a vala é ...

  • Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...

    ... " podendo assim, entender-se que estamos perante um caso de ilegitimidade passiva ..", pelo que, requereu a prolação de despacho de ...

  • Acórdão nº 00488/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    1. Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete ao Hospital onde exercia

    ... deve improceder na parte em que questiona a legitimidade passiva do Hospital de S. Gonçalo e declarada a ilegitimidade passiva do ...

  • Acórdão nº 0731228 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2007

    I - Não sendo indicada a pessoa por quem se dá o aval, entende-se, mesmo no domínio das relações imediatas, sê-lo pelo sacador. II - Em tal situação e sendo este último o exequente, o avalista não é obrigado cambiário perante o mesmo, ocorrendo, assim, correspondente inexequibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva (do executado - avalista)

    ... do título executivo relativamente à ora embargante e ilegitimidade passiva desta executada na execução de que estes autos constituem ...

  • Acórdão nº 02527/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I. No âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um...

    ... [abreviadamente MFAP], por procedência da excepção de ilegitimidade passiva (preterição de litisconsórcio necessário passivo), no âmbito ...

  • Acórdão nº 05203/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

    ... decidiu a excepção invocada pelo ora impugnante de ilegitimidade processual passiva da D.G.C.I. cindida em duas partes, competência do ...

  • Acórdão nº 04215/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

    ... de que estes devem ser indicados para assegurar a legitimidade passiva num caso que é de litisconsórcio necessário passivo. Não faria sentido ...ância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem ...

  • Acórdão nº 04215/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

    ... de que estes devem ser indicados para assegurar a legitimidade passiva num caso que é de litisconsórcio necessário passivo. Não faria sentido ...ância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem ...

  • Acórdão nº 04215/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

    ... de que estes devem ser indicados para assegurar a legitimidade passiva num caso que é de litisconsórcio necessário passivo. Não faria sentido ...ância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem ...

  • Acórdão nº 04215/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

    ... de que estes devem ser indicados para assegurar a legitimidade passiva num caso que é de litisconsórcio necessário passivo. Não faria sentido ...ância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem ...

  • Acórdão nº 04215/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Na hipótese de absolvição da instância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à...

    ... de que estes devem ser indicados para assegurar a legitimidade passiva num caso que é de litisconsórcio necessário passivo. Não faria sentido ...ância por despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem ...

  • Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... única questão que se impõe neste recurso prende-se com a ilegitimidade passiva do recorrente, o qual, sobre ela, diz, em substância, reagiu em ...

  • Acórdão nº 04464/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2001

    A falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º do RSTA.

    ...ência do Tribunal em razão do autor do acto recorrido e da ilegitimidade passiva. Devidamente notificada para se pronunciar acerca de tais ...

  • Acórdão nº 01016/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    I. Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a) do CPTA]. II. É nesta lógica jurídica que deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, nomeadamente, o suprimento de...

    ... a pronunciar-se sobre a matéria de excepção relativa a ilegitimidade passiva e, em simultâneo, convidando-a, ainda, a intentar a acção ...

  • Acórdão nº 11829/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003

    I O prazo de interposição de recurso contencioso possui natureza substantiva, contando-se de acordo com o disposto no artº 279º do Cód. Civil. II Não é impeditiva do decurso de tal prazo a interposição de anterior recurso do mesmo acto, rejeitado por ilegitimidade passiva por causa imputável ao recorrente. III Incumbe ao recorrente a indicação de factos ou razões susceptíveis de tipificar a...

    ... pelo recorrente concluindo e decidindo pela manifesta ilegitimidade da respectiva interposição, nos termos do p. 4º do artº 57º do ... da L.P.T.A, apesar de o mesmo ter sido rejeitado por ilegitimidade passiva, em 31 de Maio de 2001, após o que deu entrada, tempestivamente, com novo ...

  • Acórdão nº 12717/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004

    1. Face à rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade passiva, a correcção ou regularização da petição de recurso depende da existência de erro desculpável na identificação da autoridade recorrrida, nos termos do art.º40.º, n.º1, alínea a), da LPTA; 2. É indesculpável aquele erro, quando no ofício de notificação explicitamente se refere que o despacho recorrido havia sido proferido pelo...

    ... da sentença do TAC de Coimbra, que rejeitou por manifesta ilegitimidade da autoridade recorrida o recurso contencioso contra o CEME, do despacho ... que conduziram à rejeição recurso contencioso por ilegitimidade passiva, e que se consubstanciam na existência de erro indesculpável na ...

  • Acórdão nº 0652182 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006

    I - Tendo o Tribunal convidado os requerentes de Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse a suprir a ilegitimidade passiva, sob pena de proferir decisão-surpresa, deveria ter dado seguimento ao incidente de intervenção provocada, requerido pelos requerentes cautelares, (na boa interpretação daquela decisão), sendo contraditório o despacho ulterior que decreta que nos procedimentos...

    ... à existência de uma eventual excepção dilatória de ilegitimidade plural passiva, por ausência da lide do pai da Requerida, nos seguintes ...

  • Acórdão nº 11120/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2003

    I - É sobre o recorrente que impende o ónus processual de proceder à identificação e indicação de residência dos recorridos particulares, não estando contemplada na lei a correcção oficiosa de tal deficiência. II - A falta de indicação de contra-interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, gerando ilegitimidade passiva, conduz à rejeição liminar prevista no art. 57º...

    ...-se, definitivamente, pela rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva. x x 2. Matéria de Facto. a) Pelo Aviso nº 17370 (II ...

  • Acórdão nº 07537/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    1. A delegação de poderes em substituição dá-se quando a lei permite que uma entidade exerça poderes ou pratique actos que pertencem à esfera jurídica própria de uma entidade distinta, de forma a que as consequências jurídicas do acto racaiam na esfera do substituído; 2. O recurso contencioso interposto de um acto praticado em substituição deve ser dirigido contra o órgão substituído e não contra

    ... pela Ministra da Justiça que invocou a excepção da ilegitimidade do Secretário de Estado da Justiça por o acto recorrido ter sido ...ência para julgamento da arguida excepção da ilegitimidade passiva. x2.1. Consideramos provados os seguintes factos: a) Por despacho de ...

  • Acórdão nº 0232725 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2003

    I - Há ilegitimidade passiva na acção de anulação, de deliberação tomada na assembleia de condóminos, movida contra quem não era proprietário de fracção autónoma no condomínio, embora tenha participado nessa assembleia. II - E se nessa acção há deliberações anuladas cujo efeito útil normal se iria projectar no âmbito de todos os condóminos, a ocorrência de um litisconsórcio necessário...

  • Acórdão nº 11723/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004

    I)- A legitimidade passiva pública tem cariz acentuadamente orgânico . Na verdade , como única excepção dos recursos contenciosos dos actos concessionários , onde a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto , em todos os outros casos a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva , onde tal orgão se insere . II)- A ilegitimidade passiva será , contudo sanada ,

    ... , suscitando as seguíntes questões prévias : a)- Ilegitimidade passiva da CGA , já que o recorrente interpõe o referido « recurso » ...