ilegitimidade passiva

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  • Acórdão nº 11120/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2003

    I - É sobre o recorrente que impende o ónus processual de proceder à identificação e indicação de residência dos recorridos particulares, não estando contemplada na lei a correcção oficiosa de tal deficiência. II - A falta de indicação de contra-interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, gerando ilegitimidade passiva, conduz à rejeição liminar prevista no art. 57º...

    ...-se, definitivamente, pela rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva. x x 2. Matéria de Facto. a) Pelo Aviso nº 17370 (II ...

  • Acórdão nº 07537/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    1. A delegação de poderes em substituição dá-se quando a lei permite que uma entidade exerça poderes ou pratique actos que pertencem à esfera jurídica própria de uma entidade distinta, de forma a que as consequências jurídicas do acto racaiam na esfera do substituído; 2. O recurso contencioso interposto de um acto praticado em substituição deve ser dirigido contra o órgão substituído e não contra

    ... pela Ministra da Justiça que invocou a excepção da ilegitimidade do Secretário de Estado da Justiça por o acto recorrido ter sido ...ência para julgamento da arguida excepção da ilegitimidade passiva. x2.1. Consideramos provados os seguintes factos: a) Por despacho de ...

  • Acórdão nº 0232725 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2003

    I - Há ilegitimidade passiva na acção de anulação, de deliberação tomada na assembleia de condóminos, movida contra quem não era proprietário de fracção autónoma no condomínio, embora tenha participado nessa assembleia. II - E se nessa acção há deliberações anuladas cujo efeito útil normal se iria projectar no âmbito de todos os condóminos, a ocorrência de um litisconsórcio necessário...

  • Acórdão nº 11723/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004

    I)- A legitimidade passiva pública tem cariz acentuadamente orgânico . Na verdade , como única excepção dos recursos contenciosos dos actos concessionários , onde a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto , em todos os outros casos a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva , onde tal orgão se insere . II)- A ilegitimidade passiva será , contudo sanada ,

    ... , suscitando as seguíntes questões prévias : a)- Ilegitimidade passiva da CGA , já que o recorrente interpõe o referido « recurso » ...

  • Acórdão nº 1342/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2005

    I - A acção de verificação ulterior de créditos ou destinada ao exercício do direito à separação ou restituição de bens, prevista no artº 205º do CPEREF, deve ser intentada não só contra os credores do falido mas também contra o falido, nos termos do artº 28º do CPC , sob pena de ilegitimidade passiva . II - O artº 205º, nº 1, do CPEREF, é taxativo ao determinar que a citação dos credores...

    ... *** 3.2. De direito 3.2.1. Legitimidade passiva Estipulava o artº 205º do CPEREF: 1. Findo o prazo das reclamações, ... à separação ou restituição de bens, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra os credores e o falido. Sendo que, nos ...

  • Acórdão nº 02345/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 1999

    I - No requerimento em que é pedida a suspensão da eficácia do acto, sobre o requerente, nos termos do artigo 77° nº 2 da LPTA. impende o dever ou o ónus processual de indicar os "interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar". Caso o não faça, terá de suportar as consequências negativas resultantes dessa omissão. II - Nos termos do artigo 4

  • Acórdão nº 546/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004

    I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das...

    ... 8 - A parte passiva está mal constituída, pois diz-se e bem que o Rdo é casado e a cônjuge ..., mormente o de "violência", o de não motivação e o de ilegitimidade da parte passiva, tudo acompanhado da omissão do dever de averiguação ...

  • Acórdão nº 00026/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005

    I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...

    ...ção acarreta não a ininteligibilidade do pedido mas sim ilegitimidade passiva ou até a competência do Tribunal. Todavia tal falta ou ...

  • Acórdão nº 00210/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004

    1. Dispõe o art.º713.º, n.º5 do CPC, aplicável ao recurso de agravo por força do art.º749.º do mesmo diploma legal, que "quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1.ª instância, quer quanto à decisão quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o Acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada&q

    ... o modo sempre se dirá que a constatação da excepção de ilegitimidade passiva por erro manifestamente indesculpável na identificação do autor ...

  • Acórdão nº 9830506 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1998

    I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

    ... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte ...

  • Acórdão nº 9830506 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1998

    I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

    ... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte ...

  • Acórdão nº 0120522 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2001

    I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu...

    ... esclarecida a legitimidade deste, e possivelmente sanada a ilegitimidade, já que a acção - estando em causa o estabelecimento comercial ...Juiz a quo em condições de decidir sobre a legitimidade passiva, questão de que o tribunal deverá conhecer oficiosamente (artigos 494º, ...

  • Acórdão nº 4998/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2002

    I- Não padece da nulidade de "omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, a sentença que rejeita o recurso contencioso por considerar indesculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido sem se pronunciar sobre a questão de saber se tal acto foi praticado ao abrigo de delegação de poderes, dado que esta questão é irrelevante para a decisão da...

    ... do Tribunal, o que implicou a rejeição do recurso por ilegitimidade da autoridade recorrida, tendo em consideração o art. 36º, nº 1, al. ... prévio" o conhecimento da excepção de ilegitimidade passiva relativamente às demais questões suscitadas pela autoridade recorrida, ...

  • Acórdão nº 9621498 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido, o que não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação locatícia.

    ... não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação ...

  • Acórdão nº 9821471 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1999

    I - A acção executiva movida para cobrança de dívidas pela assistência prestada por instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde a pessoa transportada em viatura tendo no acidente intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos envolvidos. II - Tendo a execução sido instaurada contra...

    ... intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos ...

  • Acórdão nº 9821471 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1999

    I - A acção executiva movida para cobrança de dívidas pela assistência prestada por instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde a pessoa transportada em viatura tendo no acidente intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos envolvidos. II - Tendo a execução sido instaurada contra...

    ... intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos ...

  • Acórdão nº 0250609 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2002

    I - Não é de indeferir liminarmente, por ilegitimidade passiva, o requerimento executivo em que se demanda o procurador de um dos interessados responsáveis pelo pagamento do passivo, em função do mapa de partilha, homologado por sentença. II - Deve o juiz suprir a irregularidade processual verificada face a razões de economia e celeridade processual.

  • Acórdão nº 00817/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998

    Nos termos do artigo 57° nº 4 do RSTA, é de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso de anulação dirigido contra o Ministro da Justiça, quando o acto impugnado, como expressamente foi comunicado ao recorrente através da notificação que oportunamente lhe foi feita, e da autoria do Secretário de Estado da Justiça.

  • Acórdão nº 02937/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 1999

    A não intervenção no processo de interessados certos ou a não notificação edital de interessados incertos , a quem a suspensão de eficácia pode , directamente , prejudicar , por via da sua não indicação no requerimento inicial , gera uma situação de ilegitimidade passiva , implicando o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia .

  • Acórdão nº 10933/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2006

    I- Procedendo-se a obra num imóvel na sequência de intimação da Câmara Municipal para realização de obras coercivas, a questão de saber se determinadas obras que estão a ser realizadas nesse mesmo imóvel se encontram ao abrigo dessa intimação não deixa de caber ao contencioso administrativo visto que, relativamente a todas as obras em curso, a entidade municipal actua ao abrigo do jus imperii...

    ...ilegitimidade passiva decorrente da falta de demanda do Município de Lisboa. É a ...

  • Acórdão nº 97B746 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997

    I - Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva.

    ... casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidadeidade passiva...

  • Acórdão nº 03052/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 1999

    I -0 processo de suspensão, não consente a aplicação do disposto no artº 40º da LPTA, não só por tal disposição como na mesma expressamente se refere, se dirigir aos "casos de regularização da petição de recurso" e não a casos de regularização do requerimento de suspensão, como ainda pelo facto de o pedido de suspensão, além de se caracterizar pela celeridade e urgência na sua tramitação

  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...O Réu contestou alegando, além do mais, a sua ilegitimidade por estar desacompanhado de sua mulher. Houve réplica das A.A. que, além ...

  • Acórdão nº 01312/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ...ção à Execução e Absolver a Recorrente, porquanto a ilegitimidade invocada é subsumível ao fundamento da oposição constante da alínea ... que o momento processual atendível para arguir a ilegitimidade passiva é a Oposição à Execução. T. Neste sentido, vejamos, o Acórdão ...

  • Acórdão nº 06A2403 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    Na acção em que o Autor demanda o condutor do veículo alegadamente culpado pelo acidente, limitando-se a afirmar, na petição inicial, para justificar a legitimidade do Réu, que desconhece e não lhe foi possível apurar se o Réu possuía seguro, não alegando factos que demonstrem que efectivamente desconhece sem culpa a existência de seguro, o qual constituirá a regra, dada a sua obrigatoriedade, é...

    ... Citado, o réu invocou a sua ilegitimidade, dado ter celebrado com a companhia de seguros .. SÁ, um contrato de ...