Acórdão nº 0001236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2.

Sumário: Na fase judicial do processo de remição de colonia é indispensável a intervenção de todos os titulares das benfeitorias e de todos os comproprietários...

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