honorários solicitador execução
428 resultados para honorários solicitador execução
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... , do procedimento, sentença e sua execução ... Num segundo momento, trata-se das Centros ... de execução; f) de cobrança de honorários dos profissio nais liberais, ressalvado o ... processo a advogado, estagiário ou solicitador, e na mediação e obrigatória para pessoas com ...
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Acórdão nº 99B869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I- Com a revisão constitucional de 1989 os direitos do consumidor passaram a arvorar-se à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. II- O direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente. III-
... montantes que se viessem a apurar em execução de sentença ... 2. Alegou, para tanto, a ... ou doença, abrangendo, também, honorários médico-cirúrgicos, diários e outras despesas ... , despesas com tribunais, advogados e solicitador, além dos danos morais sofridos pelo A., ... -
Acórdão nº 0345184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
É extemporâneo o recurso se, das 15 páginas que constituem a motivação, só 2 deram entrada por telecópia, não chegando as restantes 13 a ser enviados por esse meio, e o original só entrou no 5º dia útil posterior ao termo do prazo.
... e quatro cêntimos); c) suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido ... e B ... no pagamento dos honorários devidos ao seus ilustres defensores oficiosos, no ... de telecópia do advogado ou solicitador (desde que constante duma lista a organizar pela ... -
Acórdão nº 2099/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... - a liquidar em execução de sentença, os primeiros, e no montante de € ... ção aos aqui RR e no pagamento dos honorários do Advogado destes respeitantes a esta acção, ... dos autos n° 983/96, a um seu Solicitador o qual colheu a seguinte informação: "Remessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 183.º Execução sobre a parte do sócio ... Artigo 184.º ... o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ... ao desempenho das funções ou solicitador, ... não podendo exercê-las em mais de sete ...
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Acórdão nº 591/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no artº 105º, nº 2 da Lei 3/99, de 13/1, titular do processo é o juiz do tribunal onde o processo corre seus termos. O Juiz-Presidente do Tribunal Colectivo apenas assume a titularidade dos autos após a abertura da audiência e pelo período que a mesma durar; terminada a audiência, só ao juiz titular do processo é permitido...
... âmbito do processo (nomeadamente na execução" da pena); ou seja, que contendam com a efectivaç\xC3" ... pagamento de serviços do advogado ou solicitador" (e, nos termos do disposto no artº 15º, al. a) ... que lhe permitam suportar as custas e honorários" ... Sabe-se (dos factos dados como provados ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 - ... o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ... ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete ...
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Acórdão nº 0345083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.
... de co-autoria, ou seja, decisão e execução conjuntas; atenta a especificidade do tipo legal ... ário, médico, comerciante, advogado, solicitador, médico analista ou empregado de laboratório, ... Honorários ... -
Acórdão nº 464/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 1999 (caso NULL)
... ", com sede em ... , veio, por apenso á execução ordinária nº ... que lhe foi movida pelo "B", ... de serviços do advogado ou do solicitador, aplicando-se em todos os tribunais, qualquer que ... ómicos suficientes para suportarem os honorários dos profissionais forenses devidos por efeito da ...
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Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...
... II. A actividade da autora, na execução do contrato, consistiu na prática de actos de ... que sob a direcção de advogado ou solicitador, só podendo exercer a profissão de advogado, os ... ; assegurar que não haja partilha de honorários ... -
Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... se faz ou pode fazer; acção, obra, execução, realização; ocasião em que uma coisa se faz; ... exige a intervenção de advogado ou solicitador. Os restantes formam a terceira classe ... Estado (por ex., o caso dos cônsules honorários) ... Podendo, naturalmente, ser aceite a ... -
Acórdão nº 0006922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
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Acórdão nº 0006922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
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Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
... execução de causas cíveis de menor complexidade, ... ão condenará o vencido em custas ou honorários de advogado, ressalvado o caso de litigância de ... de advogado, advogado estagiário ou solicitador (art. 38°, n° 1, LJP) e a pessoa jurídica ...
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Do título executivo
... 1 - Toda a execução tem por base um título, 4 pelo qual se ... O mesmo, aliás, se pede ao solicitador de execução, o qual encarregado de diligências ... ções a testemunhas, os que fixam honorários, remunerações a peritos, impõem multas, etc ...
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Acórdão nº 99A1015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- Da convenção arbitral nasce um direito potestativo para as partes e se para a resolução de um litígio objecto dela uma parte recorrer ao tribunal comum deve a outra arguir, sem isso importar qualquer restrição do direito de acesso aos tribunais, a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, a qual não é de conhecimento oficioso. II- O apoio judiciário não se aplica à jurisdição...
... indemnização ao Autor a liquidar em execução de sentença, de acordo com a que se articulou ... ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... dos serviços do advogado ou solicitador - n. 1 do artigo 15. Já o artigo 5 da Lei 31/86, ...