honorários solicitador execução

363 resultados para honorários solicitador execução

  • Acórdão nº 2825/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso...

    ... judicial foi rejeitada oficiosamente a execução. Inconformado, apelou o exequente, terminando a ... prestado a título de garantia ou de honorários de advogado ou solicitador na resolução de ...
  • Acórdão nº 1380/07.2TBABT-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... executados, na oposição deduzida à execução (instaurada em 29-10-2010), de que “já foram ...éditos exequendos “resultantes de honorários, despesas e outros créditos conexos com ... exercício de profissão liberal de solicitador, em data anterior a 19/2/90”, não representa a ...
  • Acórdão nº 00895/20.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219º nº 1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... encargos com o processo, bem os honorários à defensora oficiosa, 5. Condenar-se o Estado a ... em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com ... e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de ...
  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com

    ... não é aplicável aos agentes de execução, sobretudo quando esse mesmo Tribunal fora bem ... destinadas a preparos, despesas e honorários do Agente de Execução e todos os montantes ...ção, que não é necessariamente solicitador de execução (pode ser advogado), realidade que ...
  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ...honorários à advogada subscritora da petição inicial e ... um profissional do foro (advogado ou solicitador") o que o faz presumir oneroso (artigo 1158.º, n.\xC2"...execução pelo devedor da prestação a que estava obrigado ...
  • Acórdão nº 217/09.2TBMBR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Em face do disposto no artigo 930.º-A do CPC, verifica-se que o legislador fez uma distinção quanto ao uso de imóveis a entregar em execução, a saber: imóveis arrendados e imóveis não arrendados (tendo reservado para os primeiros as disposições constantes dos artigos 930.º-B a 930.º-E do referido Código – ou seja, os casos em que se prevê a suspensão da execução e o diferimento da...

    ... O agente de execução informou o Tribunal de que a exequente havia ... Presentes: Meritíssimo Juiz, Solicitador EE, Sr. Procurador, Dr. FF, em representação do ... das custas prováveis, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução ...
  • Acórdão nº 204/08.8TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais)...

    ... a sua gestão ao seu filho e ao seu solicitador, respectivamente “C” e “D”, ambos ....500,00 para ressarcir o pagamento de honorários ao Ilustre Mandatário não pode proceder pois, ...Exa. se digne autorizar a execução da obra. Atenciosamente (assinatura) Tomei ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ...5 - Os honorários devidos pelo patrocínio referido nos números ..., tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. ...
  • Acórdão nº 394/12.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Para que o exequente possa beneficiar da situação excepcional de interrupção da prescrição prevista no nº 2, não lhe pode ser imputada qualquer infracção procedimental que possa ser causal do retardamento da citação. II - Não constitui qualquer infracção a circunstância do exequente não proceder ao pagamento de imediato dos honorários da Sra. Solicitadora de execução, exigidos para efectuar

    ...… e B… vieram deduzir oposição à execução que lhes foi instaurada por C…, invocando, ... pagamento da provisão relativa a honorários no montante de 147,60 euros; . Mais consignou que ... o pagamento não é efectuado, o solicitador de execução deve dar cumprimento ao disposto na ...
  • Acórdão nº 3092/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1– A fiança é um vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do crédito deste sobre o devedor - art. 62771 CC. 2– A vantagem da fiança reside no facto de à garantia geral do património do devedor acrescer a garantia especial do património de terceiro. 3– Tendo o fiador satisfeito,...

    ... que a ré deduziu oposição à execução, nunca tal acontecendo. 6ª- Os créditos ... 900,00 para a ajudar no pagamento dos honorários ao Sr. Advogado que contratara para resolver a ...-lhe dado o contacto do advogado e solicitador e disse para a autora se opor à penhora. Sabe ...
  • Acórdão nº 837/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
    ... contrária, do patrono nomeado ou do solicitador de execução. designado (cfr. art. 10.º/3 ... pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e ...
  • Acórdão nº 6265/13.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O facto de o regulamento do condomínio, aprovado em acta, prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento das prestações a cargo dos condóminos, o mesmo não é de aplicação automática, não dispensando a existência de uma deliberação da Assembleia de Condomínio onde essa sanção seja aprovada. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação

    ... Instância Central – 1ª Secção de Execução – J5 Relatora: Maria Amália Santos 1º ... a quantia em dívida, incluindo os honorários de advogado ou solicitador, mesmo que, ...
  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. 2. Não pode imputar-se a...

    ...recebeu por força da execução nº 590-A/2002. Fundamenta a sua pretensão na ...,68€, como provisão para despesas e honorários, tal como se prevê na Portaria 708/2003 de 4 de ... as competências e o estatuto do solicitador de execução, concluiu que a R. não omitiu o ...
  • Acórdão nº 00735/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    O cumprimento parcial da obrigação é um critério de redução equitativa da cláusula penal típico e admissível por força de lei expressa (artigo 812º/2 do C. Civil) e, no caso, foi pertinentemente aplicado pelo TAF, pelo que a acção improcede. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ça, correspondente ao valor dos honorários" suportados com a sua mandatária com a presente a\xC3"... o Contrato, ao não concluir a execução das obras a poente do arruamento C, pois não ..., incluindo as de advogados e solicitador. […] Declarou a primeira outorgante que aceita ...
  • Acórdão nº 2812/13.6TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

    Proc.º n.º 2812/13.6TBVNG Juízo de Execução Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - ..., seja extrajudiciais, incluindo honorários de advogado constituído ou solicitador, a ...
  • Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...

    ..., impõe-se a obrigação de dar execução a um acto jurídico em que a determinação e a ..., como sabemos há uma tabela de honorários" que fixa honorários fixos, variáveis entre um m\xC3"... quer por um advogado, por um solicitador, por qualquer pessoa com formação técnica ...
  • Acórdão nº 2842/09.2TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Relativamente às despesas despendidas com os serviços prestados por auxiliares do administrador da insolvência, o reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação ex post facto. II - Exige-se que o...

    ... 10 e 63), “TOC” (nº 11 e 16), “solicitador" de execução” (nº 53), economato (nº 75) e \xE2\x80"... de Execução, refere-se a honorários desenvolvidos com processos de execução, ...
  • Acórdão nº 65022/19.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição

    ... vincendos, € 350,00 a título de honorários de advogado e custos de correspondência e ... a seu favor em montante a liquidar em execução de sentença. Para tal refere que a autora era ... momento, também esteve presente o solicitador da Autora, a testemunha Dr. D. C., que havia ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

    ... da causa; g)- Designar o agente de execução incumbido de efetuar a citação ou o mandatário ... com o oficial de justiça ou com o solicitador" de execução).                 \xC2"..., da obrigação de pagamento de honorários - de assistência judiciária - dispensa de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - ... o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ... ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete ...
  • Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

    ... total em dívida de 8.424,71€ cuja execução desde já se requer cumulativamente; (c) por fim ... se incluem as taxas de justiça e honorários com agente de execução, bem como as custas de ... tal, o autor notificou, através de solicitador, em 21/11/2019, o réu da resolução do contrato ...
  • Acórdão nº 8197/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...

    ...), deverão os Réus ser condenados à execução específica do contrato de cedência de quotas ..., pela audição da testemunha L…, solicitador e pessoa que redigiu o contrato, - passagens das ...árias para pagar taxas de justiças e honorários" de advogados a fim de apresentar as suas contesta\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ...ções gerais Cláusula 4.ª Execução do Acordo As partes comprometem-se a agir de ... pela diligência, designadamente os honorários dos médicos. Cláusula 102.ª Falecimento 1 ... técnico Operador principal Solicitador...
  • Acórdão nº 445/14.9TVPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da...

    ... despesas da recorrente, bem como dos honorários da sua mandatária. 18ª O documento junto aos ...solicitador e respectivas especialidades, elaborar e aprovar ..., solicitadores e agentes de execução. 23) Desde pelo menos início do ano de 2014 ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...

    ... coletiva nº 900859865 instaurou execução para pagamento de quantia certa contra A  [ ... Dezembro de 1983 199,52 € (…) Solicitador até ao Alvará 2015 200,00 € (…) Telas ... como com a tramitação do processo e honorários de AE. Com o devido respeito, é uma INJUSTIÇA ...

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