honorários solicitador execução
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Acórdão nº 311/07.4TBAMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
A indemnização atribuída ao autor, beneficiário de apoio judiciário, por danos sofridos num acidente de viação não é, pela "sua natureza", tida "em conta na apreciação da insuficiência económica" nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A da Lei 34/2004, o que significa que ela não se traduz na "aquisição de meios económicos" para os efeitos do artigo 13.º n.º 1 desse...
... " e do "pagamento da remuneração do solicitador de execução designado" ... No decorrer da ... económicos suficientes para pagar honorários, despesas, custas, impostos, emolumentos, taxas e ... -
Acórdão nº 2547/06.6TJLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e 2, e 838º, 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à competente conservatória do Registo Automóvel; 2. Inscrita a penhora e certificada essa inscrição, segue-se a imobilização do veículo, designadamente através...
... Lisboa, instaurou execução" comum, contra: \tB ... , contribuinte fiscal n\xC2" ... Solicitador de Execução só deverá proceder ao registo de ... lhe permite cobrar os correspondentes honorários"), mas não serve à «satisfação, em prazo razo\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março de 2011
... um agente de execuo, um notrio ou um solicitador, para que esta execute o procedimento de ...
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Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... em penas de prisão suspensas na sua execução, sem subordinar a suspensão à condição de ... a atos típicos de advogado, solicitador, contabilista (comunicação do início da ... à testemunha se eram devidos honorários pelos serviços que prestou) e a testemunha disse ... -
Acórdão nº 0631640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
O pedido formulado pelos requerentes de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como de honorários a patrono por eles indicado, interrompe o prazo processual a que se refere o nº 4 do artigo 25º da Lei nº 30-E/2000.
... 1. Por apenso à execução para pagamento de quantia certa contra eles ... a alínea b) Nomeação/Pagamento de honorários do patrono - Pagamento de honorários do patrono ... "por advogado, advogado estagiário ou solicitador, bastando comprovar essa representação, as ... -
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu ...
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Acórdão nº 417/12.8TAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Desencadeado o efeito padrão, pela verificação de uma...
... realizada, e que tenha actuado na execução de um plano que arquitectou minuciosamente, pelo ... íça, 320 francos suíços; «- com honorários e despesas de solicitador, € 480,00; «- na ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou ... de injunçáo por advogado ou solicitador é efectuada apenas por via electrónica ...
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Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
... corre os seus termos no Tribunal de Execução de Penas do Porto. De notar, neste contexto, que ... , e não de mero pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente”; b) ... ção pelo requerente de advogado e solicitador, quando estes a aceitem», norma que, com mais ...
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Acórdão nº 1155/11.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... á ser apurado em liquidação por execução de sentença, ambos os valores acrescidos de ... , em nome da ré, a nota de despesas e honorários cujo teor – que aqui dou por integralmente ... aos montantes “reclamados” por solicitador de execução e por advogado (cf. factos XXVII e ...
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Acórdão nº 2747/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- Outorgada uma procuração para dedução de pedido de indemnização, deve o advogado, como técnico de direito, escolher os caminhos adequados para o fim visado, mantendo o constituinte devidamente informado das razões por que, por exemplo, se frustrou um pedido de indemnização cível em processo-crime e da possibilidade (ou não) de instaurar, em tempo útil, acção cível em separado. Para que um...
... Solicitador J.P., de que a queixa-crime tinha sido arquivada ... título de provisão para despesas e honorários ... Apesar dessa solicitação, o A. nunca ... materiais uma vez a liquidação em execução de sentença só é possível quando o autor ... -
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... € 6 587,10; a Requerente instaurou execução contra o Requerido para obter o pagamento daquela ... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no ... foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do ...