honorarios projectos obras publicas
337 resultados para honorarios projectos obras publicas
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, ... TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ... obrigado a elaborar um ou vários projectos de investiga- ... ção e desenvolvimento ... ao triplo dos honorários a que tenham direito ao abrigo ... do respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... çáo, designadamente as decorrentes de projectos nacionais ou internacionais ou de acordos ... , com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ... celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens ... contratual, é limitada ao triplo dos honorários a que tenham direito ao abrigo do respectivo ...
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As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
... Bibliografia ... 2.ª Dotação de obras da especialidade a fundos bibliográficos ... honorários 1 – É proibido ao advogado celebrar pactos ... consumo, sendo que os Fundos acodem a projectos de índole vária empreendidos por instituições ... , dos municípios e das administrações públicas ...
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Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena...
... , sem limitação, custas judiciais, honorários razoáveis de advogados, solicitadores e outros ... ção e custos incorridos com estudos e projectos da concessão, no montante de € 519 632,69 e ... obras já concluídas, mas ainda não totalmente ... de alvarás de empreiteiro de obras públicas nas categorias, subcategorias e classes exigidas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes a ... 5.4 - Se nos projectos apresentados pela Concessionária e aprovados ... , devendo ser observado, quanto aos honorários ...
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Acórdão nº 0739/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - Um dos princípios fundamentais da disciplina legislativa dos contratos é o princípio da confiança, que nos leva à doutrina válida em matéria da sua interpretação, que terá de ser sempre enformada pelo princípio da boa fé, pois que este princípio deve acompanhar toda a vida do contrato, desde a sua feitura até à sua extinção. II - Num contrato celebrado entre uma autarquia e um arquitecto...
... , que considerou ser-lhe devida pelos honorários para a elaboração de um projecto de ... E) - A 2.ª fase correspondia aos projectos de arranjos exteriores, compreendendo as redes ... aumento da área de construção entre as obras constantes do projecto que serviu de base à ... o Cálculo dos Honorários de Obras Públicas", publicadas no suplemento ao Diário de Governo, ... -
Anúncio (extracto) 6391/2007, de 21 de Setembro de 2007
... , nomeadamente as que digam respeito a projectos de emergncia e ou de calamidade pblica, de ... de informao no uso ou fruio e criao de obras culturais e de informao, criar, desenvolver e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... em termos de viabilidade de finanças públicas, não só sobre o ponto de vista particular do ... o facto de decorrer a realização algumas obras de envergadura, designadamente em ... projectos dirigidos para o funcionamento, o reequipamento e ... Pagamento de honorários a uma equipa de advogados belga, relativos à ...
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Aviso n.º 21589-F/2007, de 05 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO II Obras ... SUBSECÇÁO I ... Para subscrever projectos e ... públicas, logradouros, ou outros lugares públicos sob ... em unidades moveis (para efeitos honorários, equiparados a estabelecimentos de 3.ª classe) ...
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Acórdão nº 971/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Não merece reparo a correcção imposta ao valor da transacção dos imóveis quando a mesma ocorre na vigência da norma legal que a justifica, tendo por base os vpt definitivos dos prédios em causa, os quais não foram contestados pela contribuinte na sede própria.
... diligenciou junto de diversas entidades públicas para obtenção das licenças necessárias à ... das entidades oficiais, de quaisquer projectos respeitantes aos lotes prometidos vender, desde ... todas as despesas, incluindo honorários de técnicos, impostos, taxas e emolumentos e ... loteamento, a qual suportou os encargos das obras e respectivas infra-estruturas (depoimento das ... -
Acórdão nº 113/19.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – Não está legalmente vedado às partes que reproduzam nas conclusões o que anteriormente alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não
... ao seu irmão A ... , a fim deste realizar obras" num terreno agrícola no Sítio das G ... , em S\xC3" ... públicas. Instalação de automatismos. Instalação de ... Elaboração de projectos agrícolas e florestais. Operações relacionadas ... ções); - € 485,00, a título de honorários de advogado; - € 4.329,51, referentes a ... -
Aviso n.º 5142/2006, de 23 de Outubro de 2006
... como sendo as operaçóes de loteamento, as obras de urbanizaçáo e as obras particulares ... de aprovaçáo dos respectivos projectos das especialidades; ... c) As obras de ... ou demoliçáo promovidas por entidades públicas que tenham por atribuiçóes específicas a ... óes dos funcionários públicos e dos honorários de peritos, quando estranhos ao funcionalismo ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... instalações que lhe estejam afectos e das obras por si executadas ou contratadas, podendo, ainda, ... submeter-lhe e executar os estudos e projectos que por esta lhe sejam confiados; (…) Artigo ... honorários dos advogados e encargos administrativos cujo ... relações contratuais que as entidades públicas estabelecem com os particulares - por as ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... ício de todas e quaisquer funções públicas que integrem a competência para autorizar a ... continuar a advogar e usufRP ... r de honorários de outros clientes ... 17. Aliás, tal opção ... nº 197/99, de 8 de Junho, aprovando os projectos, os programas de concurso, os cadernos de ... à promoção e estudo de autores com obras de relevante interesse nacional; IV – Formas de ... -
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares ... 1 -- Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos ... infra -estruturas viárias, redes públicas de saneamento, redes de águas pluviais, redes ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, serão assumidas pelo ...
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Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...
... pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, 26. Porquanto o Decreto-Lei nº 102/90, de 21 ... A ANA,SA fiscalizará a execução dos projectos aprovados, sem prejuízo da responsabilidade do itular da Licença pelas obras executadas por sua conta ... 3. Sem prejuízo ... ainda 5 850,00€, com o pagamento de honorários pela execução do projecto de arquitectura; ZZ) ... -
Aviso n.º 20238/2008, de 16 de Julho de 2008
... os critérios de análise dos projectos e tornar mais célere a sua apreciação por ... ão prévia para a realização de pequenas obras no interior de edifícios, bem como um reforço ... das edificações ao eixo das vias públicas não classificadas deve reger -se pelos valores ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, são assumidos pelo requerente ...
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Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... a pagar ao réu M o valor resultante da obras efectuadas e da alteração da fracção “C”, ... de propriedade horizontal, apresentou projectos de licenciamento, contratou empreiteiros, pagou ... ), 38-43, 89-94 e 106- 115 (escrituras públicas), 44-50, 95-105 (certidões da CRP), 126/127 ... honorários ... Assim, apesar da decisão recorrida antes ...
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Acórdão nº 969/18.9TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 02/09, deve entender-se que, para valer como título executivo bastante, a acta de assembleia da administração conjunta de uma AUGI deve discriminar o montante concreto e definitivo a pagar por cada um dos proprietários ou comproprietários, por referência a cada um dos respectivos lotes abrangidos pela mesma AUGI. (Sumário do...
... qualquer autorização para início de obras e a área de loteamento encontrava-se aprovada ... ínimo) a fim de ressarcir despesas e honorários a mandatários, despesas de deslocação à ... processo (execução e aprovação dos projectos), no montante de € 762,66 (…), com IVA ... ção da Câmara tomada em reuniões de públicas de 13.12.2000, 18.10.2006 e 19.08.2009 ... 14 ... -
Anúncio (extracto) 6573/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Militar, mate-rializada no apoio a projectos de aperfeioamento e expanso das suas actividades ... ; edio, produo ou co-produo editoriais de obras artsticas ... Os associados podero ser efectivos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de Abril de 1997
... ónomos; b) Mapa IX, com os programas e projectos plurianuais ... 2 - As verbas a distribuir ... uma rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a ... ção de despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens ... Artigo 22.º Cônsules honorários 1 - Fica o Governo Regional autorizado a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... em termos de viabilidade de finanças públicas, náo só sobre o ponto de vista particular do ... o facto de decorrer a realizaçáo algumas obras de envergadura, designadamente em ... projectos dirigidos para o funcionamento, o reequipamento e ... Pagamento de honorários a uma equipa de advogados belga, relativos à ...
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Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... com a ré há algum tempo e em vários projectos; ela ré respeitou sempre a cláusula de ... ao volume do negócio obtido ou preço das obras adjudicadas, o valor relativo aos 10 centros ... ou tinha em projecto, nem o valor dos honorários pelos projectos executados pela ré, nem ... e a execução de empreitadas de obras públicas" e particulares. [al.A) dos Factos Assentes]; II \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... ” do cômputo do acréscimo de custos das obras de urbanização ... OO. Dos autos resulta que ... do Estado e das demais entidades públicas e dos seus órgãos e agentes ... 3.ª - ... legalmente depende a aprovação dos projectos de loteamento. Resulta da deliberação ... 78) O A. despendeu com despesas e honorários de apoio jurídico o montante de 10.000.000$00 ... -
Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... relativas às condiçóes de execuçáo das obras", aos procedimentos de controlo prévio de operaç\xC3" ... no presente regulamento as entidades públicas ou privadas que beneficiem do regime de isençáo ... b) Tenham sido entregues os projectos" de especialidades; ... c) Tenha sido prestada cau\xC3" ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, será assumida pelo requerente ...