honorarios projectos obras publicas
337 resultados para honorarios projectos obras publicas
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... ício de todas e quaisquer funções públicas que integrem a competência para autorizar a ... continuar a advogar e usufRP ... r de honorários de outros clientes ... 17. Aliás, tal opção ... nº 197/99, de 8 de Junho, aprovando os projectos, os programas de concurso, os cadernos de ... à promoção e estudo de autores com obras de relevante interesse nacional; IV – Formas de ... -
Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...
... pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, 26. Porquanto o Decreto-Lei nº 102/90, de 21 ... A ANA,SA fiscalizará a execução dos projectos aprovados, sem prejuízo da responsabilidade do itular da Licença pelas obras executadas por sua conta ... 3. Sem prejuízo ... ainda 5 850,00€, com o pagamento de honorários pela execução do projecto de arquitectura; ZZ) ... -
Aviso n.º 20238/2008, de 16 de Julho de 2008
... os critérios de análise dos projectos e tornar mais célere a sua apreciação por ... ão prévia para a realização de pequenas obras no interior de edifícios, bem como um reforço ... das edificações ao eixo das vias públicas não classificadas deve reger -se pelos valores ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, são assumidos pelo requerente ...
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Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... a pagar ao réu M o valor resultante da obras efectuadas e da alteração da fracção “C”, ... de propriedade horizontal, apresentou projectos de licenciamento, contratou empreiteiros, pagou ... ), 38-43, 89-94 e 106- 115 (escrituras públicas), 44-50, 95-105 (certidões da CRP), 126/127 ... honorários ... Assim, apesar da decisão recorrida antes ...
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Acórdão nº 969/18.9TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 02/09, deve entender-se que, para valer como título executivo bastante, a acta de assembleia da administração conjunta de uma AUGI deve discriminar o montante concreto e definitivo a pagar por cada um dos proprietários ou comproprietários, por referência a cada um dos respectivos lotes abrangidos pela mesma AUGI. (Sumário do...
... qualquer autorização para início de obras e a área de loteamento encontrava-se aprovada ... ínimo) a fim de ressarcir despesas e honorários a mandatários, despesas de deslocação à ... processo (execução e aprovação dos projectos), no montante de € 762,66 (…), com IVA ... ção da Câmara tomada em reuniões de públicas de 13.12.2000, 18.10.2006 e 19.08.2009 ... 14 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... em termos de viabilidade de finanças públicas, náo só sobre o ponto de vista particular do ... o facto de decorrer a realizaçáo algumas obras de envergadura, designadamente em ... projectos dirigidos para o funcionamento, o reequipamento e ... Pagamento de honorários a uma equipa de advogados belga, relativos à ...
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Anúncio (extracto) 6573/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Militar, mate-rializada no apoio a projectos de aperfeioamento e expanso das suas actividades ... ; edio, produo ou co-produo editoriais de obras artsticas ... Os associados podero ser efectivos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de Abril de 1997
... ónomos; b) Mapa IX, com os programas e projectos plurianuais ... 2 - As verbas a distribuir ... uma rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a ... ção de despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens ... Artigo 22.º Cônsules honorários 1 - Fica o Governo Regional autorizado a ...
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Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... com a ré há algum tempo e em vários projectos; ela ré respeitou sempre a cláusula de ... ao volume do negócio obtido ou preço das obras adjudicadas, o valor relativo aos 10 centros ... ou tinha em projecto, nem o valor dos honorários pelos projectos executados pela ré, nem ... e a execução de empreitadas de obras públicas" e particulares. [al.A) dos Factos Assentes]; II \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... ” do cômputo do acréscimo de custos das obras de urbanização ... OO. Dos autos resulta que ... do Estado e das demais entidades públicas e dos seus órgãos e agentes ... 3.ª - ... legalmente depende a aprovação dos projectos de loteamento. Resulta da deliberação ... 78) O A. despendeu com despesas e honorários de apoio jurídico o montante de 10.000.000$00 ... -
Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... relativas às condiçóes de execuçáo das obras", aos procedimentos de controlo prévio de operaç\xC3" ... no presente regulamento as entidades públicas ou privadas que beneficiem do regime de isençáo ... b) Tenham sido entregues os projectos" de especialidades; ... c) Tenha sido prestada cau\xC3" ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, será assumida pelo requerente ...
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Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008
... relativas às condiçóes de execuçáo das obras", aos procedimentos de controlo prévio de operaç\xC3" ... no presente regulamento as entidades públicas ou privadas que beneficiem do regime de isençáo ... b) Tenham sido entregues os projectos" de especialidades; ... c) Tenha sido prestada cau\xC3" ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, será assumida pelo requerente ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... obras de urbanização, será devido ainda o pagamento ... ão da designação toponímica das vias públicas; ii) Atribuição dos números de polícia ou a ... dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, o qual pode ser corri- gido ... Deslocações e estadas 62.2.29 Honorários (incluir 10 %) 62.2.31 Contencioso e ...
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Despacho n.º 15111/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
... um apoio técnico e financeiro a projectos em condições a determinar em regulamento a ... candidatar-se outras instituições públicas" e privadas que evidenciem corresponder a uma voca\xC3" ... ção, funções e remuneração ou honorários, bem como, caso já estejam identificados, os ... de imóveis; e) Encargos com empreitada de obras para construção de equipamentos sociais de raiz ...
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Regulamento 147-A/2007, de 06 de Julho de 2007
... áo, organizaçáo (ou colaboraçáo) de projectos, acçóes e ou intervençóes individuais, de ... (em parceria com entidades públicas e privadas) e do acompanhamento da preparaçáo e ... doados, designadamente direitos de autor, obras de arte, equipamentos, materiais e qualquer outro ... tem membros titulares, associados, honorários e fundadores: ... a) Sáo membros titulares os ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ... 6 - No que se refere aos projectos de especialidades deveráo ser apresentados: ... das edificaçóes ao eixo das vias públicas náo classificadas deve reger-se pelos valores ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, seráo assumidas pelo ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... , contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com ARMB, documentação ... a JASS e JDSM, documento relativo a honorários dos serviços de psicologia, documentos de ... discentes e docentes envolvidos nestes projectos na Escola nos anos de 2009 e 2010- para prova do ... justificar os incumprimentos com 'as obras de requalificação e modernização da Parque ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... , circulação e estacionamento nas vias públicas sob jurisdição do Município do Porto, do qual ... regulação respeitante à realização de obras e de cargas e descargas na via pública ... E, ... Artigo B -1/10.º Estendais 1 -- Os projectos de habitação devem prever, na organização dos ... e) Os Consulados de carreira ou honorários" -- até dois lugares; ... f) As Empresas e Funda\xC3" ...
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Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...
... pelas despesas efectuadas com os honorários aos advogados ... Sobre as importâncias em ... do Estado e Demais Entidades Públicas - RRCEEDEP) - cfr ... texto n.° s 21 e 22; ... a necessidade de se proceder ao início das obras, e para prevenir eventuais dificuldades que ... , incluindo, nomeadamente, encargos com projectos, financiamentos, infra-estruturas necessárias, ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 3.3.1 - Transferências para entidades públicas ... 15 296-(137) 5.3.3.2 - Transferências ... ) 5.4.4.2 - Controlo da execução dos projectos e pagamento dos apoios ... 15 296-(144) 5.4.5 - ... NAOSCE Núcleo de Acompanhamento das Obras de Saneamento da Costa do Estoril ... NIB ... honorários" de consultores ou formadores, despesas de prepara\xC3" ...
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Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...
... ços ou o lançamento de uma empreitada de obras públicas, obedece a um regime impositivo de ... (..) Os requisitos, os modelos, os projectos, as especificações (quantitativas e ... , integral, à Autora das despesas honorários de mandatários em que esta incorreu, que ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Habitaçáo, publicado no ... prévios e das plantas parcelares dos projectos de execuçáo ... 3 - A EP - Estradas de ... , devendo ser observado, quanto aos honorários ...
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Portaria n.º 786/2009, de 27 de Julho de 2009
... ítica necessária à viabilizaçáo dos projectos de cooperaçáo, optimizar e racionalizar os ... ) Despesas gerais - estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos ... 1) Edifícios - obras de recuperaçáo e beneficiaçáo das ... a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros ...
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Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... do Estado ou de Entidades Públicas, assim como no que se refere à verificação, in ... como com o projeto de construção (honorários a gabinete de projetos), e a que se referem os ... não é permitida a execução de quaisquer obras, permanentes ou temporárias, sem licença do ... e outros gastos relacionados com os projectos de €1.441.640,00 (Facto provado no ponto 40) ...
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Aviso n.º 1595/2006, de 29 de Junho de 2006
... obras de escassa relevância urbanística aquelas que ... projectos ... Para efeitos do preceituado no n. 4 do artigo ... de danificar o pavimento das vias públicas, passeios, canalizaçóes ou qualquer outro ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores da comissáo arbitral será ...