hipoteca no codigo civil

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Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...

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I - São duas as condições essenciais para que no processo de execução um credor seja admitido a ser pago, pelo produto dos bens penhorados: que o crédito esteja coberto por garantia real e que conste de um título exequível - artigo 865, ns. 1 e 2, do Código Civil; II - A obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura, como dispõe o artigo 686, n. 2, do Código Civil, como se vê ainda do estudo...

I - Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já...

ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).

I. Nunca se pode verificar a violação do princípio do caso julgado, previstos nos arts. 671º e segs. do Cód. de Proc. Civil, se a acção anterior a que se refere a decisão transitada tiver corrido entre os aqui réus, sendo os aqui autores terceiros em relação àquela, por falta do requisito de identidade de sujeitos , previsto no art. 498º, nº 1 do citado código. II. A venda a retro prevista nos

I - Se o contrato de permuta tiver por objecto um terreno por uma fracção autónoma de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, mas a transferência do direito de propriedade relativo à fracção autónomas do edifício a construir (bens futuros) só se produz após a construção do edifício e...

1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não dispõe...

I.– A transmissão do bem onerado com hipoteca não constituiu causa de extinção desse direito real de garantia (cfr. Art. 730.º do C.C.), continuando o credor hipotecário com o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa imóvel, mesmo que este passe a pertencer a um terceiro (Art. 686.º n.º 1 do C.C.). II.–Subsistindo a hipoteca, o terceiro adquirente tem legitimidade para intervir

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1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Por natureza, a hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura” Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. II - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730º do CC...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Por natureza, a hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura” Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. II - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730º do CC não são...

1- A hipoteca é um direito real de garantia, que é acessório do crédito garantido e que incide sobre bens imoveis ou equiparados que, em regra, são propriedade do devedor, mas que podem ser propriedade de terceiro, e que se destina a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor perante o credor. 2- A hipoteca não acarreta o desapossamento do bem hipotecado, pelo que o...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias,...

I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...

I - O pressuposto da redução judicial de hipoteca por valorização da coisa em mais de um terço remete para o valor daquela à data da constituição da hipoteca. II - Verificando-se os pressupostos da redução judicial de hipoteca valorização da coisa em mais de um terço com possibilidade de cómoda divisão, a medida da redução opera na medida em que a hipoteca se mantenha pelo valor da coisa à data...

I- A presunção de que o titular do registo de reserva de propriedade de veículo é o proprietário pode ser ilidida e é o que acontece quando se prova que foi constituída a reserva de propriedade a favor do mutuante por acordo com o mutuário que nunca adquiriu a propriedade do veículo sendo certo que está sujeito a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos...

I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...