Hipoteca legal

I – Nos termos previstos na al. b), do art.º. 730º, do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação; II - Muito embora sejam aplicáveis à prescrição da hipoteca as regras gerais do...

1. O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de...

• Diário da República

I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de...

1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações...

Quando declarado perdido a favor do estado algum bem resultante de tráfico de estupefacientes, se este estiver onerado com direito real, no caso hipoteca de terceiro de boa fé, tal direito transfere-se com o bem para a titularidade do Estado, constituindo para este um ónus ou encargo.

• Legislação

Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele a construir, a transmissão da propriedade sobre as fracções, enquanto bens futuros, só opera com a constituição da propriedade horizontal. (Sumário do Relator)

I - A prestação de garantia através de penhor para suspensão da execução fiscal é legalmente admissível, de acordo com o disposto no artº 199º, nº 2 do CPPT, exigindo-se a concordância da administração tributária. II - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objetivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do...

À luz do art. 12º da LSA, os créditos dos trabalhadores, reclamados em processo de insolvência, devem ser graduados logo aos os créditos garantidos por hipotecas. * * Sumário elaborado pelo Relator.

O artigo 240º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

I - A aferição da suficiência ou não da garantia prestada não implica qualquer conexão com o disposto no artº 250º nº 4 do CPPT. II - O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do nº 1 do artº 250º do CPPT. III - O facto de o valor base a anunciar para efeitos de venda judicial ser igual a 70% desse valor não se reflecte no valor dos bens, constituindo apenas

Tendo o TCA Sul determinado que a administração tributária apreciasse as virtualidades da garantia, previamente à constituição da hipoteca, e tendo a administração tributária declarado que aceitava a hipoteca oferecida pela executada, não pode posteriormente, sem que haja alteração das circunstâncias que o justifique, determinar o reforço da garantia, por considerar, no âmbito de reapreciação da...

I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

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