Hipoteca legal

Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

I - O negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto se esse erro for tal que sem ele a parte não teria celebrado o negócio, ou não o teria celebrado com aquele conteúdo, importando que se se concluir que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular. É este o sentido da essencialidade a que se refere o...

I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

I - A suspensão da execução fiscal só é possível nas situações previstas no art. 52.º da LGT e no art. 169.º do CPPT, ou seja, quando tenha sido deduzido meio procedimental ou processual que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda e desde que tenha sido prestada ou constituída garantia (ou tenha sido dispensada a prestação de garantia) ou efectuada penhora que garanta a dívida...

I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0

I - Uma vez suscitada nos autos a questão da prescrição ao juiz incumbe aplicar as normas reguladoras da matéria que julgue mais adequadas para a decisão da questão, não tendo que ouvir as partes previamente sobre a aplicação de uma ou outra norma que as partes não invocaram nos seus articulados; II - As normas respeitantes à prescrição -suspensão e interrupção- constantes da LGT e demais Leis...

I. O registo predial tem como função prioritária garantir, através da sua publicidade, a segurança do comércio jurídico imobiliário, tanto no plano estático como no plano dinâmico ou fenoménico, em ordem a conferir certeza no respetivo tráfego. II. Nessa medida, a publicidade registal constitui condição de eficácia dos atos sujeitos a registo relativamente a terceiros e, no caso da hipoteca,

I - Inclui-se na classe de créditos garantidos os créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente.

Concorrendo o crédito dos trabalhadores com o crédito do FGS, resultante de sub-rogação nos direitos daqueles, na medida do que lhes pagou, na respectiva graduação relativa não há que ter em conta o disposto no art.º 593º, nº 2 do CC, devendo tais créditos ser graduados a par.

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I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas conclusões das respectivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efectuados pelo...

- Não contendo a acta apresentada como título executivo qualquer deliberação da assembleia dos proprietários da AUGI concretizando as comparticipações do lote pertencente aos executados é manifesta a insuficiência desse título, impondo-se a extinção da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...

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I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao preceituado nos artigos 30.º, n.ºs 1, 2, 3, 36.º, n.ºs 2 e 3, da LGT, não deve ser objecto de recusa de homologação judicial, por nulidade do mesmo, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente à Fazenda Nacional. II - O perdão de 35% da dívida do credor hipotecário não...

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I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...

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