hierarquia das leis em portugal
2140 resultados para hierarquia das leis em portugal
-
Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - Podendo a função política materializar-se em disposições normativas, designadamente legislativas, é importante nelas identificar, para efeitos de controlo judicial, o que ainda é decisão política e o que já é concretização normativa da mesma. II - Deve considerar-se que preceitos, como os impugnados nos presentes autos, que antecipam a entrada em vigor do AO (entrada em vigor previamente...
... pedido”; b) se declarou o STA “incompetente em razão da hierarquia para conhecer do outro pedido”; c) (…); e d) se declarou a remessa dos ... prt., da CRP, segundo devem os regulamentos "indicar expressamente as leis que visam regulamentar", e no artigo 136º/1 e 2 do CPA segundo o qual "A ... -
Aviso n.º 6594/2023
...d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 — De acordo ...Politécnico de Bragança, Portugal. N.º 64 30 de março de 2023 Pág. 136. Diário ... exercido o cargo, tendo em conta a sua hierarquia estatutária. Se necessário a pontuação. é ...
-
Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... qual a lei processual civil que deve ser aplicada ao caso (dentro das leis potencialmente aplicáveis), mormente se este Tribunal deve lançar mão ... a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. ... -
Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...
... termos das obrigações assumidas por Portugal no Memorando de Políticas Económicas e ... directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma ... regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar. O princípio da ... -
Portaria n.º 218/2016
...-se obedecer supletivamente à seguinte hierarquia de normas, tendo em vista somente a superação ...ísticos de aceitação generalizada em Portugal, tal como enunciados no SNC-AP, tendo como base ... podem ser impostas por especificações em leis ou regulamentos ou acordos vinculativos que ...
-
Acórdão nº 3055/15.0YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A norma do art.º 10 da portaria 9/2013 de 10 de Janeiro contraria o art.º 15.º F n.º 3 do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade
... um vício de ilegalidade, consubstanciado na violação da hierarquia das leis. IV - Na verdade, em total concordância com a posição já ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... que, tendo sido contratados em Portugal, tivessem sido ou sejam colocados no ... lhes for solicitado pe la respetiva hierarquia, informar dos m éritos e qualidades ... ou fiscalização do cumprimento das leis do trabalho, o não cum primento deste ...
-
Acórdão nº 0206/13.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
..., criando assim uma norma de incidência, em desrespeito da hierarquia normativa estabelecida nos arts. 112.º e n.º 2 do art. 103.º da ... qualquer uma das administrações públicas) não podem contrariar as leis e o segundo que esses actos têm de se fundar em leis (Cfr. JORGE MANUEL ... -
Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos
... racional, sendo certo que estes se encontram na mesma classe na hierarquia dos credores. XLIV – A responsabilidade pela intermediação financeira ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. (…) 5. Nenhuma ... -
Acórdão nº 01181/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
...40.º n.º 3 e 41.º, n.º 2, da LGT). IX. As leis atuais diretamente aplicáveis ao caso (o art. 176.º n.º 3 do CPPT e ...em razão da matéria e da hierarquia Decorre do recurso interposto pelo primeiro acima referido, nomeadamente, ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... de uma ação pode determinar-se exaustivamente apenas por uma das leis penais que podem entrar em consideração (cfr. Ac. do STJ de 10/10/2007, ... direito criminal estão umas para com as outras em relação de hierarquia, a aplicação de algumas delas exclui, sob certas circunstâncias, a ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2023 de 6 de novembro de 2023
-
Acórdão nº 0215/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
...ão resulta do dito imperativo legal), antes dimanam da previsão, nas leis tributárias, de métodos directos de fixação da matéria tributável ..., o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento pois apenas tem competência para conhecer de ... -
Função administrativa
...ça da lei regional é igual às restantes leis de Portugal. A diferença entre uma e outras é, ... tipologia dos atos normativos e da hierarquia entre as leis, hierarquia das normas, o ...
-
Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
...em Portugal é uma representação, em Portugal, .. O ... Internacional Convencional ocupa na hierarquia das fontes do direito português, deduz-se que ...ência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a ... -
Acórdão nº 0571/19.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - As conclusões das alegações de um Recurso definem e delimitam o objecto e âmbito do mesmo, designadamente para efeitos da determinação da competência do tribunal ad quem. II - Sublinhando a Recorrente nas conclusões das suas alegações a existência de controvérsia sobre matéria probatória, não é competente, em razão da hierarquia, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal...
... incompetência do Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, ora suscitada, com as legais consequências. ” I.4 – Por despacho do ... redações em matéria de competências introduzidas por aquelas Leis – cfr., entre muitos outros, os Acórdãos da Secção do Contencioso ... -
Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...
... regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária”. Durante o inquérito a competência do ...ência, a qual se reparte pelos tribunais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território - artigo 37º, nº 1 da LOS]. Partindo do ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... civil, tal como o legislador ordinário veio depois a densificar nas leis ordinárias. Tendo em abstracto ambos os direitos igual dignidade ... No plano da hierarquia das normas, as normas constitucionais aparecem no topo da pirâmide, ... -
Despacho n.º 4413/2022
... os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais, para o. ...f) Avaliar o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, ... 2050, assumido internacionalmente por Portugal;. d) Acompanhar e dinamizar a implementação de ...
-
Acórdão nº 12405/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...
...) com recurso a um critério manifestamente insuficiente à luz das leis processuais aplicáveis (CPTA), na medida em que nem sequer se demonstrou ...ções do Banco de Portugal assumam natureza regulamentar, a hierarquia das fontes impede que tais regulamentos emitidos em oposição à lei ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... perante um segundo Tribunal do Estado de execução, de hierarquia superior, porquanto só assim pode considerar-se existir a possibilidade ... nesta parte, nomeadamente nas grandes reformas operadas pelas Leis n.ºs 48/2007, de 29 de Agosto, e 20/2013, de 21 de Fevereiro, nem tão ... -
Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... devido respeito, absurda inversão das regras de aplicação e hierarquia dos atos normativos no nosso ordenamento constitucional. Assim, para o ... ao passado — trata-se de direito pretérito, pois foi revogada por leis posteriores. A interpretação contrária, propugnada pelo Autor, levaria ... -
Acórdão nº 108/14.1T8PTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
1.Numa acção na qual é pedido que seja “…reconhecida a propriedade 1ª Autora … (e) da 2ª Autora sobre … parcelas de leitos ou margens das águas do mar …”, face ao concreto texto do n.º 1 do art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (na redacção aplicável), a prudência típica de um(a) normal e diligente bom pai (boa mãe) de família (instituto que serve de...
... II. Ora, os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que não podem ser derrogadas por outras leis, salvo ... que valida a norma e a torna em verdadeiro Direito ocupa na Hierarquia de Valores que enforma e dá consistência ao tecido social comunitário) ... -
Acórdão nº 2682/14.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no
... do passivo de determinado património colectivo e à dita hierarquia de responsabilidades, afectando ao seu pagamento, numa primeira linha, os ... dos Ministros em não promoverem a devida observancia das successivas Leis, e Alvarás, que promulgadas em diversos tempos ordenárão as ... -
Separatismo
... governo regional e está no topo da hierarquia da secretaria regional. O cargo está previsto ...ços administrativos através de uma ou mais leis orgânicas – todas elas aprovadas por decreto .... Em Portugal o separatismo nas regiões insulares ganha folego ...