herdeiros legitimos do falecido

I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1 do artigo 640º do CPC, que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento probatório objetivo, impõe uma indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretensa modificação dos factos concretamente impugnados. II – Não cumpre tal exigência o recorrente que se limita a afirmar que determinados pontos da...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

I – O direito à água que nasce em prédio alheio, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao pleno uso da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste, sendo que no primeiro caso, a figura constituída é a do direito de propriedade da água; no segundo é a da servidão....

A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

I – Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4 e 5, do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronta com duas hipóteses factuais que se excluem mutuamente, isso implica, logicamente, que não possam ter existido ambas no mesmo lapso de tempo. II - Salvo se os elementos probatórios a favor de cada uma das hipóteses forem sensivelmente iguais, a convicção do julgador formar-se-á de...

I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua, assim, na prática desses atos ou negócios. II - Por regra, a procuração reflete tão só/ou exclusivamente o interesse do dominus, não obstante existir intervenção da...

-São - a partir de 18 de Janeiro de 2010 - causas de remoção de cabeça de casal (artigo 2086.º CC, com a alteração dada pela Lei nº 29/2009,de 29 de Junho, entrado em vigor naquela data) a ocultação dolosa da “existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes” (n.º 1, a)); a não...

1. A prova testemunhal não é uma avaliação aritmética dos depoimentos, não bastando que haja mais testemunhas chamadas a depor a pronunciar-se sobre determinado facto num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão, já que a actividade judicatória na valoração dos depoimentos deverá atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de...

Sumário (da relatora): É inerente à natureza do processo que, proferida sentença ou despacho fique imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613º do CPC, significa que o “juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela...

I. O testamento, quer o público quer o cerrado, será título executivo na parte em que o testador confessa uma dívida própria ou impõe uma dívida ao herdeiro ou ao legatário. II. A obrigação de satisfazer os encargos ou prestações impostas pelo testador só nascerá em consequência de um acto de vontade do herdeiro ou legatário, correspondendo tal acto de vontade à aceitação da herança ou do legado.

• Diário da República

I. As notificações por transmissão electrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe o n.º 9 do artigo 38º do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. II. Estas notificações consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. (art. 39º/9 do CPPT...

I - O decesso de alguma das partes não acarreta a respetiva ilegitimidade. A consequência do falecimento de uma das partes apenas obriga à suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida [art.º 269º nº 1 al. a), 270º e 276º nº 1 al. a) do CPC]. II - Titular da relação jurídica permanece sempre a parte falecida. Como a...

1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

- no caso do recorrente, que não foi ouvido antes do decretamento da providência, ter optado por deduzir oposição nos termos da al. b) e não recorrer nos termos da al.- a), como lhe permitia o disposto no art. 372º,nº1 do CPC, fica-lhe vedado impugnar a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido. - a não existência de um “

I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato...

• Legislação

I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...