herdeiros legitimários

I - A redução das doações inoficiosas consiste em tirar à doação o excesso em que ela ofendeu as legítimas dos herdeiros legitimários do doador, obrigando o donatário a restituir à herança esse excesso, em espécie ou em valor.

Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

I - Com a nova redacção, dada ao n. 3, do artigo 26, do C.P.C., foi intenção do legislador, tomar posição sobre a clássica questão, que dividia os processualistas, relativamente ao critério da legitimidade processual, pondo termo, assim, à velha querela. II - Com efeito, assentou-se, nesse dispositivo, na formulação da legitimidade, com referência à titularidade da relação controvertida, tal...

É válido o testamento em que o testador lega a um filho bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges, pois o legatário pode exigir sempre o valor em dinheiro da coisa legada, sem prejuízo da legítima dos herdeiros legitimários.

É válido o testamento em que o testador lega a um filho bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges, pois o legatário pode exigir sempre o valor em dinheiro da coisa legada, sem prejuízo da legítima dos herdeiros legitimários.

I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de procuração

I - O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado, de harmonia com a doutrina tradicional, no nº. 1º do artº. 240º, de que decorre que há simulação sempre que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar...

A nossa lei não confere aos herdeiros legitimários o direito de, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n. 2 do artigo 242 do Código Civil. Esta última disposição tem carácter excepcional, só sendo aplicável aos casos nela contemplados. O disposto no artigo 286 do Código Civil não confere aos herdeiros legitimários legitimidade para pedirem a declaração de...

A nossa lei não confere aos herdeiros legitimários o direito de, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n. 2 do artigo 242 do Código Civil. Esta última disposição tem carácter excepcional, só sendo aplicável aos casos nela contemplados. O disposto no artigo 286 do Código Civil não confere aos herdeiros legitimários legitimidade para pedirem a declaração de...

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

I - O valor da legítima (porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários - art.º 2156.º do Código Civil) só se pode concretizar após a morte do proprietário dos bens, mas há fraude à lei quando se pretende contornar o obstáculo da legítima, declarando os outorgantes falsamente em escrituras que uma filha dos proprietários comprou a nua...

I - Terceiros, para efeitos de simulação, são quaisquer pessoas que não sejam os simuladores, nem os seus herdeiros, a menos que, quanto a estes, se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas legítimas. II - Em caso de simulação de preço da coisa objecto da preferência, esta tem de ser exercida pelo preço real.

I - Se o saldo obtido pela dedução do passivo da herança ao valor dos bens nela existentes à data da morte do seu autor, havendo bens doados, for negativo o cálculo da legítima dos herdeiros legitimários deve ser feito só com base no valor dos bens doados. II - Nessa medida, o requerimento para licitação sobre os bens doados, formulado na conferência de interessados do processo de inventário,...

I - Se o saldo obtido pela dedução do passivo da herança ao valor dos bens nela existentes à data da morte do seu autor, havendo bens doados, for negativo o cálculo da legítima dos herdeiros legitimários deve ser feito só com base no valor dos bens doados. II - Nessa medida, o requerimento para licitação sobre os bens doados, formulado na conferência de interessados do processo de inventário,...

I - A alienação de árvores implantadas em prédio rústico, objecto de doação, descaracteriza o imóvel diminuindo- -lhe o valor e impedindo a posterior avaliação do prédio com essas partes componentes, repercutindo-se em prejuízo dos herdeiros legitimários não donatários. II - Justifica-se pois, o decretamento de providência cautelar para impedir o abate e venda dessas partes componentes do prédio...

I - A alienação de árvores implantadas em prédio rústico, objecto de doação, descaracteriza o imóvel diminuindo- -lhe o valor e impedindo a posterior avaliação do prédio com essas partes componentes, repercutindo-se em prejuízo dos herdeiros legitimários não donatários. II - Justifica-se pois, o decretamento de providência cautelar para impedir o abate e venda dessas partes componentes do prédio...

1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento

• Diário da República

I - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. II - Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente. III - O regime das liberalidades feitas em vida no mesmo acto ou na mesma data é idêntico ao das deixas testamentárias: produzem efeitos ou quando são...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Pelo que respeita aos fundamentos de direito (cfr. a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. II - Verificando-se que, nas conclusões da alegação, que determinam o âmbito do recurso, as recorrentes apenas...

I - Pelo que respeita aos fundamentos de direito (cfr. a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. II - Verificando-se que, nas conclusões da alegação, que determinam o âmbito do recurso, as recorrentes apenas...

I - Do regime legal estabelecido para a protecção da legítima resulta que os autores, enquanto herdeiros legitimários, têm direito de, através de acção judicial, determinar o valor dos bens doados e, no caso de terem sido alienados ou parte deles, se determinar o seu valor para a sua restituição fictícia para efeito de cálculo da legítima. II - O corte de lenha para fins domésticos é um acto...

I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha...

I - Do regime legal estabelecido para a protecção da legítima resulta que os autores, enquanto herdeiros legitimários, têm direito de, através de acção judicial, determinar o valor dos bens doados e, no caso de terem sido alienados ou parte deles, se determinar o seu valor para a sua restituição fictícia para efeito de cálculo da legítima. II - O corte de lenha para fins domésticos é um acto...