Acórdão nº 9820259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIO
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2174.

Sumário: I - A redução das doações inoficiosas consiste em tirar à doação o excesso em que ela ofendeu as legítimas dos herdeiros legitimários do doador, obrigando o donatário a...

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