Acórdão nº 9730305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2117 N1 ART2162 N1 ART2156. CCIV867 ART1790. CPC67 ART1365 N3 B.

Sumário: I - Se o saldo obtido pela dedução do passivo da herança ao valor dos bens nela existentes à data da morte do seu autor, havendo bens doados, for negativo o cálculo da legítima dos herdeiros legitimários deve ser feito...

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