herdeiros legitimários

712 resultados para herdeiros legitimários

  • Acórdão nº 97B874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - A doação de imóveis, é um negócio formal, nos termos dos artigos 238, n. 1 e 947, n. 1, do C.C., referidos ao artigo 89, alínea a), do Código do Notariado. II - Doar por conta da quota disponível do doador pode significar uma doação com os efeitos imediatos dos negócios "inter vivos", mas por força dos bens que é lícito dispor ao doador tendo em atenção, nomeadamente, os limites resultantes...

  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... N.; o falecido deixou a suceder a esposa e sete filhos, herdeiros legitimários; após o óbito do doador verifica-se que o valor da ...
  • Acórdão nº 9450541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

    I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando...

    ... pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, ... ôs da sua quota disponível, por testamento, e os herdeiros legitimários repudiaram a herança, a parte que caberia a estes não deve ser ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...

    ... de São Paulo que deixa de atribuir direitos sucessórios a herdeiros legítimos portugueses, que integram a 3a classe de sucessíveis, prevista ... termos do artigo 2157.° do CC, são considerados herdeiros legitimários, tendo por isso direito a uma porção dos bens do falecido, denominada de ...
  • Acórdão nº 074480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987

    I - Resumindo-se os bens da herança a dois prédios ambos objecto de doação feita pela inventariada a favor de uma sua filha por conta da quota disponível e com imputação do excesso na legítima da donatária; tendo um dos prédios doados sido já licitado por um dos herdeiros legítimários e o outro, que está em casa no recurso, sido avaliado em 1913900 escudos, não haveria lugar à abertura de licitaçõ

    ... ária; tendo um dos prédios doados sido já licitado por um dos herdeiros legítimários e o outro, que está em casa no recurso, sido avaliado em ...
  • Acórdão nº 074480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)

    I - Resumindo-se os bens da herança a dois prédios ambos objecto de doação feita pela inventariada a favor de uma sua filha por conta da quota disponível e com imputação do excesso na legítima da donatária; tendo um dos prédios doados sido já licitado por um dos herdeiros legítimários e o outro, que está em casa no recurso, sido avaliado em 1913900 escudos, não haveria lugar à abertura de licitaçõ

    ... ária; tendo um dos prédios doados sido já licitado por um dos herdeiros legítimários e o outro, que está em casa no recurso, sido avaliado em ...
  • Acórdão nº 0101912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - O artigo 1051, n. 1, alínea c), do Código Civil, na parte em que estabelece a caducidade do contrato de arrendamento pela cessação dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, não tem aplicação nos casos em que o locador, cabeça de casal da herança indivisa a que pertence o prédio locado, venha posteriormente a adquirir a propriedade do mesmo por lhe ser...

    ... comproprietários de metade do prédio) e sendo os três únicos herdeiros (legitimários) da herança, a primeira, tal como os restantes locadores, ...
  • Acórdão nº 081459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

    ... inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das ...
  • Acórdão nº 081459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

    ... inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das ...
  • Acórdão nº 0101912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - O artigo 1051, n. 1, alínea c), do Código Civil, na parte em que estabelece a caducidade do contrato de arrendamento pela cessação dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, não tem aplicação nos casos em que o locador, cabeça de casal da herança indivisa a que pertence o prédio locado, venha posteriormente a adquirir a propriedade do mesmo por lhe ser...

    ... comproprietários de metade do prédio) e sendo os três únicos herdeiros (legitimários) da herança, a primeira, tal como os restantes locadores, ...
  • Acórdão nº 085405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)

    Os filhos de pai inglês não podem ser considerados como seus herdeiros legitimários (categoria inexistente na lei inglesa) pelo que, tendo o testador com tal nacionalidade disposto da totalidade da herança a favor de sua esposa, não podem aqueles obter o arrolamento dos bens da herança de seu pai.

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... requereram a intervenção principal provocada, na qualidade de herdeiros legitimários do testador DD: a) em representação do filho pré-falecido ...
  • Acórdão nº 9430291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - O incidente da providência cautelar do arrolamento de bens não relacionados pode ter lugar em processo de inventário se houver justo receio de extravio e dissipação dos mesmos. II - Tendo a providência, a qual é conservatória e cautelar, como objecto os próprios bens e não a garantia ou protecção de qualquer outro direito, são de arrolar os bens imóveis vendidos pelo inventariado a outros...

    ... de arrolar os bens imóveis vendidos pelo inventariado a outros herdeiros legitimários por alegado negócio simulado, mas já não os adquiridos ...
  • Regulamento n.º 758/2019
    ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legitimários ou legítimos do concessionário, é livremente admitida nos ...
  • Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

    ... que lhe cabe na herança, sem prejuízo da deliberação dos herdeiros quanto ao seu pagamento (C. artigo 2098. °, n.°s 1 e 2 do Código ... vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários”, sendo tais liberalidades inoficiosas redutíveis a requerimento dos ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    Depois da morte do seu pai, o filho herdeiro legitimário pode pedir a declaração de nulidade do negócio para proteger a sua legítima, por ser terceiro interessado na declaração da simulação; por isso, não tem a mesma posição jurídica do seu progenitor, em relação a prévia acção em que o seu pai, reconhecendo ser simulador, intentou acção contra os mesmos RR., pedindo a declaração de nulidade do...

    ... o pedido com o intuito de defraudar as expectativas dos herdeiros legitimários, havia proposto a acção como qualquer interessado, ou ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições...

    ... herdeiros não pode deixar de ser reconhecida legitimidade para invocar a ... ção, particularmente sendo essa a situação dos herdeiros legitimários" quando está em causa a defesa da sua legítima.” ... Também no Acord\xC3" ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não

    ... N.; o falecido deixou a suceder a esposa e sete filhos, herdeiros legitimários; após o óbito do doador verifica-se que o valor das ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ... a reconhecerem serem os AA. herdeiros legitimários do falecido FF, concorrendo com os RR. CC e DD à herança ...
  • Acórdão nº 073447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

    ... III - Falecidos os doadores, a partilha efectuada entre os herdeiros legitimarios, com intervenção do donatario ainda vivo, por motivo do ...
  • Acórdão nº 0310702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    1- Tendo o "de cujus" disposto em testamento antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, a favor da sua mulher do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem e tendo falecido ja depois de tais alterações que consagraram o conjuge na classe dos herdeiros legitimarios, mais nã

    ... de tais alterações que consagraram o conjuge na classe dos herdeiros legitimarios, mais não fez que concretizar a cautela sociniana prevista ...
  • Acórdão nº 077424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso NULL)

    I - A lei nova so visa os factos novos quanto as condições da validade dos actos (artigo 12 do Codigo Civil). A aplicação indevida do vigente Codigo Civil a factos anteriores não envolve qualquer nulidade, mas sim e unicamente erro de julgamento. II - A formulação do assento de 19 de Dezembro de 1941, do Supremo Tribunal de Justiça, não consente que a sua doutrina seja alargada aos casos em que...

    ... tenha procedido com o intuito de prejudicar os filhos ou outros herdeiros legitimarios. Dai que, não se tendo provado que os negocios que se ...
  • Acórdão nº 082400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - E meio proprio para reduzir doações por inoficiosidade, o processo de inventario, quando haja lugar a este, quer na modalidade de inventario-arrolamento quer por via do inventario-divisão. II - Tal direito de redução e apenas conferido pela lei aos herdeiros legitimarios, por so eles serem, ou poderem ser, ofendidos nas suas legitimas. III - Todavia pode haver casos em que se pode usar a acção

    ... herdeiros legitimarios, por so eles serem, ou poderem ser, ofendidos nas suas ...
  • Acórdão nº 082400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

    I - E meio proprio para reduzir doações por inoficiosidade, o processo de inventario, quando haja lugar a este, quer na modalidade de inventario-arrolamento quer por via do inventario-divisão. II - Tal direito de redução e apenas conferido pela lei aos herdeiros legitimarios, por so eles serem, ou poderem ser, ofendidos nas suas legitimas. III - Todavia pode haver casos em que se pode usar a acção

    ... herdeiros legitimarios, por so eles serem, ou poderem ser, ofendidos nas suas ...
  • Acórdão nº 073447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)

    I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

    ... III - Falecidos os doadores, a partilha efectuada entre os herdeiros legitimarios, com intervenção do donatario ainda vivo, por motivo do ...

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