Acórdão nº 9930605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução08 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2109 N2 ART213 N1 ART209 ART2031.

Sumário: I - A alienação de árvores implantadas em prédio rústico, objecto de doação, descaracteriza o imóvel diminuindo- -lhe o valor e impedindo a posterior avaliação do prédio com essas partes componentes, repercutindo-se em prejuízo dos herdeiros legitimários não donatários. II -...

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