herdeiros legitimários

712 resultados para herdeiros legitimários

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ...G.; 5- R. G.; Na qualidade de herdeiros legitimários do testador E. G.: 1- Em representação do filho ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ... da herança de sua falecida mãe, a fim de ser partilhada pelos herdeiros, a quantia de 1.750.000$00 e respectivos juros desde 20 de Março de 1996, ... filho da pretensa doadora, portanto um dos seus herdeiros legitimários, a eventual doação ofenderia a sua quota legítima, o que lhe facultaria ...
  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

    ... sucessórios face à qualidade do recorrente e recorrida de herdeiros legitimários do falecido pai. 5. É por demais óbvio que as doações ...
  • Acórdão nº 108/12.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma cláusula contrária ou adicional a um contrato, desde que haja um princípio de prova escrita. 2. . Pode ser produzida prova testemunhal para provar que uma das partes outorgantes numa partilha, pretendeu, concomitantemente, doar uma parte do valor das tornas que recebeu aos demais intervenientes, quando exista um contrato promessa...

    ..., no estado de casada com o referido Francisco …, deixando como herdeiros legitimários os seus nove filhos; mais alegam que partilha dos bens ...
  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e...

    ... artº6º do CIS, contempla as transmissões gratuitas a favor de herdeiros legitimários, contudo, no caso e, análise, a transmissão gratuita do ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ...ário no Tribunal de Castelo Branco, tendo-lhe sucedido como herdeiros dois filhos: JJ e GG e a meação da falecida dividida em 2 lotes com as ... O Padre JJ não tinha herdeiros legitimários, facto este que lhe possibilitava dispor dos seus bens livremente e no seu ...
  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

    ...deveria ter sido liquidado aos herdeiros na parte que lhes cabe na herança do pai e não pela totalidade.” G. ... consta o seguinte: “(…) Disse que não tem herdeiros legitimários. Deixa a seu marido A. todos os seus bens ou valores em usufruto e a raiz ...
  • Acórdão nº 2964/05.9TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
    ...herdeiros. VI - Por tal motivo, o n.º 2 do art. 242.º do CC veio permitir a ação da simulação pelos herdeiros legitimários quando ainda em vida do autor da sucessão pretendam agir contra negócios ...
  • Acórdão nº 406/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... da legítima, que a inalterada lei substantiva garante aos herdeiros. legitimários (artigos 2156° e sgs do CC). As escolhas concordantes, ...
  • Acórdão nº 345/09.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    Não sendo de carácter pessoal, antes de natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros do falecido a obrigação de prestação de contas, nomeadamente, do cabeça de casal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ão de Guimarães A…, interessada nos autos de Habilitação de Herdeiros, nº 345/09.4TBBRG-A, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial ... Agosto de 2010, no estado de solteira e sem deixar herdeiros legitimários. II. Discute-se nos autos, bem como é objecto de decisão no presente ...
  • Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I.No âmbito de um acidente de viação, as consequências decorrentes de uma situação de força maior constituem riscos estranhos ao veículo e, como tal, integram uma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 505.º do Código Civil. II.Pelo contrário, as consequências decorrentes de uma situação de caso fortuito, ligadas ao funcionamento do veículo, implicam a...

    ...de .. Gomes e Vítor Manuel .. de .., na qualidade de herdeiros de Maria .. .. de .., propuseram a presente ação declarativa, sob a ... e registos, o cabeça--de-casal declarou que os herdeiros legitimários" da Maria .. são António .. de .. e Maria da Conceição e que Maria .. n\xC3"...
  • Acórdão nº 3527/09.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1) O incidente da habilitação visa determinar as pessoas que têm legitimidade para ocupar no litigo a posição/lugar do defundo e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância, sendo que, após a habilitação, e operada a modificação subjectiva, no lugar em que estava o falecido passa a estar uma outra, o seu sucessor. 2) Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-

    ...CPCivil, a habilitação de herdeiros de M… , porque entretanto falecida. Para tanto, alegou o requerente , ...ência dos autos, sendo solteira e não deixando herdeiros legitimários ; - Tendo a falecida deixado testamento, e deixando legados, que só podem ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... concubina e a intenção de, por esse modo, prejudicar os seus herdeiros legitimários) e reportados ao nível da reserva mental, estamos perante o ...
  • Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...

    ... e eirado, e confronta do norte e sul com ruas, do nascente com herdeiros de Dr. Brites…, e do poente com D. Maria …, (com a casa da escola e ...ário obrigatório, “[….] deixou por seus herdeiros legitimários, dois filhos legítimos: Maria …, casada com Francisco … no regime de ...
  • Acórdão nº 359-09.4TBSRQ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I–A decisão sobre a remessa dos interessados para os meios comuns tanto pode ter lugar antes como depois da produção da prova; existem certas questões relativamente às quais se pode desde logo e sem qualquer risco concluir que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não permitirá aí decidir. II–No âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens a...

    ... a 14 de Abril de 1993 no estado de viúva, deixando os seguintes herdeiros: os filhos BRR, MSR, OS, VS – este falecido em 24-6-2003, no estado de ... a uma ofensa da legítima dos restantes herdeiros legitimários); mencionaram desconhecer a realidade das obras efectuadas e que não se ...
  • Acórdão nº 115/21.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja

    ... a transmissão da sua propriedade só pode ser feita se todos os herdeiros assinarem a requisição de registo (modelo único). 34 - A resposta é ... diretos na partilha dada a sua qualidade de herdeiros legitimários do de cujus (cfr. artigos 2030.º, n.º 1 a 3, e 2157.º do Código ...
  • Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de

    ... habilitada do direito (quinhão hereditário) dos interessados herdeiros J… e Lu…, ocupando no inventário o lugar destes e com ela prosseguir ... cedidos os quinhões hereditários dos citados herdeiros legitimários. E, por isso, e atento o disposto no art.º 356.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1144/13.4TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Não é de relacionar no inventário o capital segurado que se destinava não ao de cujus contratante mas a terceiros beneficiários (um deles a cabeça-de-casal) sem prejuízo de se relacionarem as quantias que o inventariado despendeu com os respectivos prémios.

    ... Como vem sendo entendimento jurisprudencial dominante, havendo herdeiros legitimários, atenta a natureza de contrato a favor de terceiro do ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a

    ... a favor da ré; b) se declare inoponível aos herdeiros da S…, incluindo o autor, a escritura de habilitação de herdeiros de ...ídicas familiares, sendo os cônjuges considerados herdeiros legitimários – cf. art.ºs 1576.º, 1577.º, 1610.º e segs., e 2157.º, todos do C. ...
  • Acórdão nº 0704/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

    ...………, F…………, G………… e B…………, enquanto herdeiros legitimários por morte de D…………, celebrou com a Câmara Municipal ...
  • Acórdão nº 505/17.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados. II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o...

    ... novembro de 2013 a falecida outorgou 3 testamentos, instituindo herdeiros nos 2 primeiros os seus netos, aqui 3º e 4º RR., e excluindo-os no 3º ... vivos ou mortos,  por ofenderem a legítima dos herdeiros legitimários – artº 2168º do CC. Ora não é este o campo em que nos movimentamos. ...
  • Acórdão nº 3577/17.8T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    Ainda que se considere que, como regra, as declarações de parte não são, só por si, suficientes para suportar uma decisão sobre um facto, sempre deverá ressalvar-se uma excepção para os casos em que a natureza dos factos a provar torne inviável outra prova.

    ... 38.000.000$00 e, finalmente, elaborado um documento para os seus herdeiros e no qual, além de especificamente mencionar os outros empréstimos ... no dia 29 de Maio de 2016, deixando como únicos herdeiros legitimários" a sua cônjuge AA e as suas filhas BB e CC. B - DD emitiu o cheque no 38\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 918/11.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2015

    1 - O não cumprimento por parte da apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respetiva. 2 – O valor de resgate de um Plano Poupança Reforma (PPR) é penhorável a qualquer momento, apenas nele influindo as consequências a nível fiscal do resgate antecipado. 3 –...

    ... totalidade do valor do plano de poupança pode ser exigido pelos herdeiros legitimários - artigo 4°, n.º 7, a) e 5°, n" 1, a) primeira parte do ...
  • Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...

    ...AA herdeiros legitimários, podia a mesma dispor de todos os seus bens (2156º e 2157º ...
  • Acórdão nº 0659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A mera expectativa de vir a ser herdeiro legitimário na herança que venha a ser aberta por óbito do progenitor não confere ao filho do sócio de sociedade comercial unipessoal legitimidade para reclamar contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a venda de imóvel propriedade dessa sociedade no âmbito de execução fiscal que contra ela foi instaurada e se encontra pendente.

    ..., do Tribunal da Relação de Lisboa, “(..) a legitimidade dos herdeiros legitimários terá de ser aferida em função do que o autor alegue na ...

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