herança vaga

I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

• Diário da República

I - São pressupostos da aplicação do art° 57° do CIRC, na redacção anterior à introduzida pela Lei 30-G/00, de 29/12: a) Existência de relações especiais entre contribuinte e outra pessoa; b) Que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; c) Que tais relações sejam causa adequada das ditas condições; d) Que aquelas...

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...

I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Numa empreitada de obras públicas, o dono da obra só pode ser responsabilizado por danos provocados a terceiro no caso de erro execução resultante de obediência do empreiteiro a ordens ou instruções escritas por parte do dono da obra ou que tivessem tido a concordância deste.

1. Das correcções de natureza quantitativa efectuadas às declarações de rendimentos dos contribuintes com reflexo na determinação da matéria colectável cabe recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da decisão deste para os tribunais; 2. Quando a decisão deste recurso for proferida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sem que para tal lhe tenha sido delegada tal competência,...

1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

I - A questão em recurso é a de saber se o art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, cumprido com uma indicação genérica, pode levar à rejeição do recurso da matéria de facto, sem prévio convite ao recorrente para corrigir as conclusões, sendo certo que o recorrente (no que toca às exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP), especificou os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, as...

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