herança vaga
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Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014
I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o...
... prévia ou simultaneamente a ele, a quota disponível da sua herança seria deferida para as suas irmãs; o testador não teve descendentes, ... “vocação autónoma que, colocando o beneficiário da porção vaga no lugar daquele a quem era destinada, tem a forma de uma vocação ... -
Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,
... , em síntese, que algumas dessas quantias eram dos seus filhos e herança por morte de seus pais e que o dinheiro foi gasto com o agregado familiar, ... Certo é que essa menção foi manifestamente vaga e genérica, não tendo sequer a testemunha circunstanciado no tempo e no ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... imóveis não pertençam ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem prejuízo do ... jacente ou em que tiver lugar a declaração de que esta se encontra vaga a favor do Estado, ou ainda na data em que deixarem de verificar-se as ...
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Despacho n.º 908/2018
... ção cultural no concelho; i) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelo conhecimento; j) Promover ações ... - A seleção do titular do cargo será precedida de publicitação da vaga ...
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Acórdão nº 349/17.3T8ORM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é
... o código de acesso GP-…; - Tal prédio faz parte da herança de Manuel António, falecido marido da autora BB, encontrando-se ... 27ª- Tal alegação é totalmente vaga e inconsequente, impossibilitando a impugnação de qualquer facto ... -
Aviso n.º 5170/2022
... 3 — Os/as candidatos/as que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo ... de três dias úteis a contar da afixação dessa ... Administração da herança ... Liquidação e partilha da herança ... Bibliografia de referência ...
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Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...
... ós a morte dos pais Máximo e Maria da Conceição, aceitaram a herança, e procederam à apreensão material dos referidos prédios, passando a ... ões, por constituir um testemunho sustentado num ouvir dizer de forma vaga e totalmente imprecisa e por não ser minimamente plausível e/ou ... -
Acórdão nº 4436/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Estando em causa nos autos a impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II- Respeitando as circunstâncias em apreciação essencialmente ao foro...
... C. na herança ainda ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai, A. F., falecido ... A., antes aludindo aquele réu de forma vaga, imprecisa e totalmente inverosímil à circunstância de ter vivido em ... -
Despacho n.º 6070-A/2021
... Este Programa enquadra-se, entre outros, na iniciativa Europeia «Vaga de Renovação», especialmente dedicada à renovação dos edifícios e ... seus proprietários e coproprietários ou o cabeça de casal de herança indivisa. 5.2 - A comprovação da qualidade de titular dos direitos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... 2 - Os encargos que excedem as forças da herança, legado ou doação são reduzidos até ao limite dos respetivos ... ções de qualquer dos representantes, é chamado ao preenchimento da vaga o candidato inscrito, ainda que como suplente, na mesma lista pela qual ...
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Regulamento n.º 977/2020
... , a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça-de-casal da herança respetiva. 4 - Havendo compropriedade, o pagamento poderá ser exigido a ... a retirada dos objetos existentes na sepultura, considerando-se esta vaga para posterior inumação. 5 - Em caso de desistência, prevista na ...
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Regulamento n.º 72/2017
... mais variados motivos, não pretendem averbar a sua parte na herança. No que respeita aos procedimentos contraordenacionais, foi necessário ... a retirada dos objetos existentes na sepultura, considerando-se esta vaga para posterior inumação. 4 - Em caso de desistência, prevista na ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... - Em 2005, receberam algum dinheiro de uma herança e um seu conhecido e funcionário da 1.ª ré, J…, convenceu-os a ... ário, só muito posteriormente fez saber ao autor marido, de forma vaga, das operações que havia efectuado na sua conta, expondo que se tratava ... -
Acórdão nº 10421/16.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos...
... herança aberta por óbito de (…), intentaram a presente acção especial para ... para a elaboração de tais peças não pode ser encontrado de forma vaga, como referido no laudo de honorários, “(…) mais de uma centena de ... -
Acórdão nº 160/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... "O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o ... herdeiro numa herança" e termina a sua missiva ... 34 a 39 dos autos –, constata-se não ter sido aí feita sequer uma vaga ... alusão à Constituição, com o que não deixar de considerar-se ...
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Acórdão nº 3039-17.3T8VFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– O direito reconhecido ao sócio e ao gerente de requerer ao tribunal a nomeação de um gerente ao abrigo do disposto no art. 253º nº 1 do CSC é um direito próprio. – Prescrevendo o art. 21º nº 1 a) do CSC que todo o sócio tem direito a quinhoar nos lucros, é óbvio o seu interesse em que a sociedade não fique impedida de exercer o seu objecto social pelo facto de não estar...
... comum em 06/09/2017 contra H ... , cabeça de casal e herdeiro da herança indivisa aberta por óbito do seu pai J ... , e contra M ... , menor, herdeiro ... a exigência tenha sido nominal; no caso contrário, não tendo a vaga sido preenchida no prazo de 30 dias, pode qualquer sócio ou gerente ... -
Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...
... RELATÓRIO Herança Jacente de I ... , (representada pela cabeça de casal D.), D ... , ... é e da justiça, mais não fazem do que repetir ou remeter, de forma vaga e genérica, para outros pretensos vícios elencados no seu recurso ... -
Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... no âmbito da questão prévia: 1.-O autor é cabeça de casal na herança aberta de seus pais, VV ... e F ... MDV ... 2.-F ... MDV ... faleceu em ... nas conclusões da minuta para além do que consta de forma vaga e genérica da conclusão 11ª ... Quanto ao artigo 90º da ...
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Despacho n.º 791/2019
... ção cultural no concelho; i) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelo conhecimento; j) Promover ações ... cargo de coordenador de unidade será precedida de publicitação da vaga ...
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Acórdão nº 1653/18.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
... 21. O muro da propriedade da herança está intacto em toda a extensão que confina com as arvores, à ... , nem mesmo factualmente alegar (alegação do art.43 da petição é vaga") ... 2.7.- Síntese conclusiva a) A moderna teorizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado
... herança ilíquida e individa aberta por óbito de J. R.), recorreram do acórdão ... que a declaração da Cooperativa de Produtores de Amendoa é falha e vaga em conteúdo informativo, como a expropriante alerta nas ... -
Regulamento n.º 135/2018
... informação e comunicação; d) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações e inovações ... ão nas instalações desportivas municipais, nomeadamente: a) Existir vaga" de acordo com a lotação máxima estabelecida para cada uma das instalaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 384/2023
... pela respetiva ordem, sempre que surja uma vaga ... 3 — O contacto previsto no número anterior deve ser realizado, ... comunicação; ... d) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações ... e inovações ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... vaga o candidato inscrito, ainda ... que como suplente, na mesma lista pela ... 3 — Os encargos que excedem as forças da herança, ... legado ou doação são reduzidos até ao limite dos respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... no caso contrário, não tendo a vaga sido preenchida ... no prazo de 30 dias, pode qualquer sócio ou gerente ... juízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo ... cabeça-de-casal ... Artigo 87.o ...