Grau de parentesco
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Acórdão nº 661/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – A circunstância da coabitação entre agente e vítima como agravante do crime de abuso sexual de criança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) não é de funcionamento automático. II – Tal agravação supõe uma relação de autoridade do agente ou de dependência ou confiança da vítima. III – Essa...
... apreciação do recurso da matéria de facto, o Tribunal de segundo grau não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber se a ... Incluem-se aqui as relações de parentesco e de afinidade, que se produzem em qualquer grau na linha recta e até ao ... -
Acórdão nº 120/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... Nesta frase está em causa a aferição do grau de ... seriedade e gravidade do motivo de que fala a lei – e citamos ... parentesco ou ... afinidade, não compreendidos no artigo 115.º, em linha reta ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... , estejam habilitados com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura e, comprovadamente, exerçam funções de conteúdo ... efectiva prestação de trabalho, período de trabalho, grau de parentesco ...
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Acórdão nº 1381/03.0TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... devolutivo –, que alegou e formulou as seguintes conclusões: 1) O grau de sofrimento da vítima foi elevado, até porque a mesma estava ... e, no que se refere ao dano sofrido pelos familiares, o grau de parentesco com a vítima, o relacionamento entre eles e se a morte foi sentida, na ...
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Acórdão nº 475/05.1TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010
I – Pondo os recorrentes em causa, de forma global e genérica, a valoração feita pelo tribunal a quo da prova testemunhal produzida, sem indicarem de forma concreta e inteligível em que se traduziu o invocado erro de julgamento, nem especificarem os depoimentos que pudessem impor uma decisão diversa, cingem-se a meras razões que estão na base da liberdade de julgamento, incumprindo o...
... produzida, visando, deste modo criar um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto ... Todavia, e como ... Ora, tal grau de parentesco, por si só, nada afecta a credibilidade ou a fé que o seu depoimento ... -
Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...
... 142) O quantum doloris foi fixado no Grau 5/7 ... 143) A incapacidade permanente geral parcial foi fixada em 5% ... , que, estando ligadas ao falecido por um vínculo especial de parentesco, gozam de protecção legal, no sentido de que a lei prevê que a morte ... -
Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...
... 142) O quantum doloris foi fixado no Grau 5/7 ... 143) A incapacidade permanente geral parcial foi fixada em 5% ... , que, estando ligadas ao falecido por um vínculo especial de parentesco, gozam de protecção legal, no sentido de que a lei prevê que a morte ... -
Acórdão nº 1774/11.9TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I- O artº 496º, nº 2 do Código Civil, em caso de morte da vítima, estabelece de forma inequívoca uma precedência em relação aos familiares com direito de indemnização por danos não patrimoniais. II- Existindo filhos do “de cujus” está, por imperativo legal, afastada qualquer pretensão indemnizatória dos seus netos.
... aos netos, mas não podemos deixar de atentar no facto de o grau de parentesco, a proximidade e laços criados com o decorrer de mais anos ... -
Acórdão nº 1622/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
... emocional, quer financeiro daquela, o que releva muito para além do grau de parentesco, ter apenas falecido mais de três dias depois do acidente ...
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Acórdão nº 188/07.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2011
I – Um acidente de trabalho é o infeliz acontecimento, preenchido pelas mais diversas ocorrências que a vida possa comportar, que, ocorrido no tempo e no local de trabalho, bem como em todas as circunstâncias que a lei a tanto equipare, cause, ao menos indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte uma redução da capacidade de trabalho ou ganho, seja...
... , olhando todas as circunstâncias do caso concreto, onde se incluem o grau de culpabilidade e a situação económica, quer do lesante, quer do ... , e que se evidenciam dos factos apurados (desde logo, o grau de parentesco imediato, o tempo de convivência conjugal, a ligação íntima e ... -
Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
... agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por qualquer grau de parentesco que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação ...
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Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
... , idades, estado, quem sucedeu nos bens, por que título e qual o seu grau de parentesco ou vínculo de adopção com os finados ... § 1.º Se a ...
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Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... para um dos órgáos da Cooperativa, para o mesmo mandato; e) Tenham grau de parentesco em linha recta ou que vivam em comunháo de facto com pessoa ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 10 de Maio
... transmitidas por sucessão legítima ou testamentária até ao quarto grau de parentesco. Em todas as demais maneiras de transmissão, a sociedade ...
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Portaria n.º 184/97, de 17 de Março de 1997
... (h) Relacionar os nomes completos, seguidos do grau de parentesco com o falecido, e, sempre que se não trate de sucessão ...
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Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
... (g) Relacionar os nomes completos, seguidos do grau de parentesco com o falecido e, sempre que se não trate de sucessão ...
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Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... um tratamento desigual de duas pessoas de sexo diferente, com o mesmo grau de parentesco com o beneficiário, uma não necessitando de alimentos (a ...
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Acórdão nº 0479/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Mesmo que o credor preferente tivesse a oportunidade de reclamar o crédito espontaneamente, não deixa de ser ofensivo dos seus direitos e interesses processuais, o acto que nega o conhecimento de fundo da nulidade processual por preterição da falta de citação. II - A reclamação espontânea de créditos só pode ocorrer «até à transmissão dos bens penhorados». III - A norma do nº 11 do artigo
... As remidoras apresentaram os B.I., onde se comprova o grau de parentesco "descendente”: reunindo a condição prevista no nº 1 do ... -
Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... processo, constata-se que entre os ofendidos e o arguido, existe um grau de parentesco, concretamente, o arguido é filho da ofendida e cunhado do ...
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Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... processo, constata-se que entre os ofendidos e o arguido, existe um grau de parentesco, concretamente, o arguido é filho da ofendida e cunhado do ...
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Acórdão nº 0899/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008
O Acórdão do TCA proferido em 2.ª instância que decidiu sobre o indeferimento pela Junta de Freguesia de averbar a favor da A. a concessão de um jazigo por razões relativas à prova documental da qualidade de herdeiro (que não teria sido efectuada) e à existência de anterior escritura de transmissão a outras pessoas do direito de ali sepultar os familiares falecidos, trata de questões jurídicas de
... carreados para os autos, pode concluir-se pela existência de um grau de parentesco que possibilita a qualificação da A. C ... como herdeiro ... -
Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... processo, constata-se que entre os ofendidos e o arguido, existe um grau de parentesco, concretamente, o arguido é filho da ofendida e cunhado do ...
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Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... processo, constata-se que entre os ofendidos e o arguido, existe um grau de parentesco, concretamente, o arguido é filho da ofendida e cunhado do ...
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Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... processo, constata-se que entre os ofendidos e o arguido, existe um grau de parentesco, concretamente, o arguido é filho da ofendida e cunhado do ...
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Acórdão nº 21-E/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
1. A titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação do exercício do poder paternal é a menor e não a progenitora a quem ficou confiada. 2. Na execução especial por alimentos decorrente do incumprimento por parte do pai da menor, a mãe não é a credora das prestações em dívida, agindo em representação da filha, única titular do crédito exequendo. 3. Tendo a menor atingido a...
... - O requerimento deve ser acompanhado de certidões comprovativas do grau de parentesco ou afinidade existentes entre o menor e o requerido, de ...