Acórdão nº 0069854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1152. DL 49405 DE 1969/11/24 ART1.

Sumário: I - O contrato de trabalho supõe subordinação económica e jurídica. II - Não tendo ficado provado que o trabalho prestado à Ré, o fosse sob as ordens, direcção e fiscalização desta, falta a subordinação jurídica. III - Não caracteriza esse elemento o facto de ter ficado demonstrado...

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