Acórdão nº 0069854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1152. DL 49405 DE 1969/11/24 ART1.

Sumário: I - O contrato de trabalho supõe subordinação económica e jurídica. II - Não tendo ficado provado que o trabalho prestado à Ré, o fosse sob as ordens, direcção e fiscalização desta, falta a subordinação jurídica. III - Não caracteriza esse elemento o facto de ter ficado demonstrado...

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