furto gasolina

Acórdão nº 02P472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...

... A titulo de exemplo sempre se dirá o arguido que faz o furto não é o mesmo que faz a receptação são crimes distintos entre si, e ... pelo A: O motociclo marca Honda, modelo CBR600F, 599 cc, a gasolina, de 1993 com lotação de 2 passageiros, cores azul e vermelha, matrícula ...
Acórdão nº 1314/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Nada obsta a que o tribunal proceda à valoração, sem qualquer limitação, das últimas declarações prestadas pelo arguido, posto que se trata de um meio de prova produzido perante o tribunal, ou seja, com observância de todas as garantias de defesa, sobre o qual a lei não faz recair proibição de valoração. II – O dolo do instigador tem que abranger o resultado do facto executado, sendo...

... gasolina e portagem, entregando-lhe este um nota de 50,00 euros que retirou de um ... prisão efectiva, que cumpriu, pela prática de um crime de roubo, furto qualificado e condução sem carta e em penas de multa pela prática de ...
Acórdão nº 03P4425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

... variáveis em dinheiro, ou ainda no "mercado" alimentado pelo furto e receptação. 8.º De entre os arguidos, foi possível apurar apenas o ... necessário para o seu consumo de estupefacientes, pagamento da gasolina e tabaco ... 43.ºTais toxicodependentes vendiam depois os seus ...
Acórdão nº 02P2789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Mesmo que o limite mínimo da moldura penal, correspondente ao crime objectivamente atribuído ao inimputável perigoso, seja superior a 3 anos de prisão, não se justifica fixar o prazo de duração mínima da medida de internamento em medida superior a três anos.

... o veículo em que se transportava, tendo pago 2.005$00 pela gasolina adquirida ... 17. De seguida, dirigiu-se a F , que se encontrava, de ... - A decisão recorrida debruçou-se sobre uma acusação por crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203º e 204º n.º 2 al. e) do Cód ...