Acórdão nº 082264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 N3. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART20. DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/05/31 IN DG IS 1966/06/27. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG578. AC STJ PROC81735 DE 1992/06/25.

Sumário : I - As inferências da Relação no sentido de que o condutor da viatura agiu com falta de atenção na condução, de perícia e de destreza, e ainda de que não existe nexo de causalidade entre o estacionamento ilegal e o evento ocorrido repousam em matéria de facto inalterável...

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