Acórdão nº 9831123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Data22 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N3 ART326 N1 ART498 N1 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART14 ART21 N1 N2 A B ART29 N1 A N6.

Sumário: I - Se um condutor tinha, até ser publicada a lei de amnistia n.15/94 de 11 de Maio de 1994, responsabilidade criminal por acidente de viação ocorrido em 12 de Maio de 1992, sendo também juntamente com a sociedade seguradora com quem contratara o seguro automóvel civilmente responsável pelo mesmo acidente podia contra ambos ser deduzido no foro criminal pedido da respectiva indemnização; mas, onde, para o efeito, o sinistrado demandou o condutor e o Fundo de Garantia Automóvel e não a seguradora, esta poderá ser - uma vez...

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