Acórdão nº 9831123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N3 ART326 N1 ART498 N1 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART14 ART21 N1 N2 A B ART29 N1 A N6.

Sumário: I - Se um condutor tinha, até ser publicada a lei de amnistia n.15/94 de 11 de Maio de 1994, responsabilidade criminal por acidente de viação ocorrido em 12 de Maio de 1992, sendo também juntamente com a sociedade seguradora com quem contratara o seguro automóvel civilmente responsável pelo mesmo acidente podia contra ambos ser deduzido no foro criminal pedido da respectiva indemnização; mas, onde, para o efeito, o sinistrado demandou o condutor e o Fundo de Garantia Automóvel e não a seguradora, esta poderá ser - uma vez...

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