Fundamento jurídico do pedido
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... tipo de imposto em vigor no ordenamento jurídico tributário português, culminando com a prática ... processo, em virtude do sucesso do fundamento da oposição inexigibilidade da dívida ... petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid ...
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Acórdão nº 00063/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...
... IV – Assim, subsistindo um outro fundamento jurídico suscetível de determinar a o no pedido, tem o tribunal recorrido que apreciar a ... -
Acórdão nº 07746/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XConforme supra mencionado, o despacho recorrido ... petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid ... Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito ... Por sua vez, o ...
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Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid ... Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito ... Por sua vez, o ...
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Acórdão nº 1983/12.3TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
Como resulta da sua própria natureza jurídico processual, o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo é um ato oficioso (art.ºs 234.º-A, n.º 1 e n.º 4, al. a), do art.º 234.º, do C. P. Civil e art.º 238.º do CIRE), não dependendo de qualquer arguição e muito menos de qualquer prova por parte dos credores ou do administrador da insolvência. O pedido de exoneração do passivo...
... a quo, este indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos ... Recuperação de Empresas (CIRE), com fundamento em que a insolvente prosseguiu numa gestão ... Como resulta da sua própria natureza jurídico processual, também ao contrário do que a ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado ... um sistema de troca de informações sem pedido prévio relativa aos reembolsos dos crédi- tos ... , independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão. 4 — Com exceção ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... quo”, a fls.323 e 324 dos autos, com fundamento nos artºs.249, do C.Civil, e 666, nº.2, e 667, ... dos presentes autos); 7-Em 18/12/2002, o pedido referido no número anterior, foi deferido por ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
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Acórdão nº 00927/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – Em bom rigor e do ponto de vista formal, a Autora, aqui Recorrente, impugnou junto do Tribunal Administrativo o segmento do ato da Caixa Geral de Aposentações que, ao determinar o valor da sua pensão de sobrevivência, procedeu à quantificação do valor supostamente em "dívida resultante da retroação", nos termos dos artigos 24° e 61° do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, de
... o autor configura a ação, definida pelo pedido" e pela causa de pedir ... Como ficou dito no Ac\xC3" ... entendida como o facto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido ... Saber se a ... -
Acórdão nº 373/11.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - Tendo o tribunal de 1.ª instância julgado improcedente o pedido reconvencional de aquisição, por usucapião, de um prédio, sem que os réus tenham apelado dessa decisão, não podem os mesmos, em sede de revista, pretender ver apreciada essa questão. II - Constitui jurisprudência pacífica que, no nosso ordenamento jurídico, o registo predial tem natureza declarativa e não constitutiva –...
... usucapião dos réus” Com este fundamento entendeu o Tribunal da 1ª instância julgar ocedente o pedido reconvencional ... Os RR não apelaram desta ... o Registo Predial, no nosso ordenamento jurídico, tem natureza declarativa e não constitutiva – ... -
Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... de fls.16 dos autos, relativo a resposta a pedido" de dispensa temporária do pagamento de contribui\xC3" ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito ... Por sua vez, o ...
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Deliberação n.º 1137-A/2020
... sua redação atual (RGOIC), no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo ... ;b) Suspensão do registo de um PAI, a seu pedido ou com fundamento na falta ou irregularidade do ...
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Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê
... exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprovados, ... Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais – LCCG -, ... apelante tenha pedido ... -
Acórdão nº 498/13.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... pedido: «Termos em que efectuada a demonstração do ... ível a sua anulação parcial quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto ... , devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, ...
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Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... à subsunção dos factos ao instituto jurídico da compensação de créditos ... Incorrendo a ... a excepção por intempestividade do pedido ... Como defendido, não houve lugar a qualquer ... ponto I supra - “Relatório”), com fundamento em o mesmo ser “imprescindível à boa ...
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Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...
... ofender qualquer norma do ordenamento jurídico, dada existência de um parecer favorável da ... , a Câmara Municipal de Silves, deferiu o pedido de licença de construção de uma moradia ... ótese de legalização futura não é fundamento" bastante para o juiz aplicar, em sede de art. 173\xC2" ... -
Acórdão nº 00035/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I- A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; num caso, não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. Em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade, pois se determinado passo da sentença é suscetível de...
... árias; tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o ... de decidir, um título, causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte ... aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico) ... Tenhamos presente que a questão ... -
Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções ... pela Recorrente tenha qualquer fundamento, pois que não se aponta para qualquer das ... para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... úmero anterior não se aplica quando o fundamento da suspensão for o previsto no n.º 4 do artigo ... ção do estatuto de operador registado, a pedido do interessado, só produzirá efeitos desde que ... áveis e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário 1 - São dedutíveis à ...
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Acórdão nº 06465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013
... ída por decisão que conceda provimento ao pedido formulado na presente acção pelo autor, ora ... manter-se em vigor no ordenamento jurídico a sentença que considerou legal o despacho do ... Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito ... Por sua vez, o ...
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Acórdão nº 305/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017
... P, [IFAP, I.P.], julgou improcedente o seu pedido anulatório na parte em que o acto impugnado ... G. Considerando que o fundamento apresentado, quer em sede de processo cautelar ... á que surpreender a ratio do tratamento jurídico" ... Daí a indispensável conexão entre o crit\xC3" ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... , pelo que, tendo a prescrição por fundamento específico a negligência do titular do direito ... da conclusão imediatamente anterior que o pedido de aditamento pela recorrente deva ser julgado ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 2 - O registo dos factos previstos no número anterior deve ser pedido no prazo de dois meses, a contar da data em que tiverem sido titulados. 3 ... a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 - A retificação pode ser ainda efetuada com ...
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Acórdão nº 06862/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... em que seja manifesta a improcedência do pedido ou a intempestividade da petição, quando ... conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação» cfr. artigo 257, nº.2, do ... prova admitida no âmbito da relação jurídico-fiscal, embora de livre apreciação pelo ...
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Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... "; 6-E, assim, dar por extemporâneo o pedido de anulação por sobre o conhecimento terem ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... nestes termos, devendo improceder este fundamento do recurso ... Os recorrentes discordam do ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... determine, quer por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da assembleia de credores, ... integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são ... por força da lei como de negócio jurídico ... 2 - São havidos, designadamente, como ...