fraccionamento predio rustico
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Acórdão nº 1595A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
... de terreno que constituem parte de um prédio denominado "Quinta do ... " ... Para tanto, ... (netas), é co-proprietário do prédio rústico denominado "Quinta do ... ", inscrito na matriz ... emitiu parecer favorável ao seu fraccionamento(fls. 47) ... 3- Quanto à parcela 1, a ...
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Acórdão nº 04B4511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Decidido pela Relação, no recurso de apelação, sem impugnação da parte que é recorrida no recurso de revista, que os ora recorrentes não incumpriram definitivamente o contrato-promessa de compra e venda entre uma e outros celebrado, e que, por isso, a primeira não podia exigir dos últimos a devolução em dobro do sinal passado, não pode decidir-se neste recurso por eles interposto em sentido...
... gerando o registo do ónus de não fraccionamento do prédio por dez anos, pelo que ficou ... na zona, destacando do artigo rústico que pensaram inicialmente lotear, inscrito na ... -
Acórdão nº 01595/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
... São todas estas pessoas as titulares, do prédio em causa e, por isso, em relação a todas, por ... (netas), é co-proprietário do prédio rústico denominado " ... ", inscrito na matriz predial ... /07/2001 parecer favorável ao seu fraccionamento (fls. 59) ... 5-Quanto à parcela 1, a ...
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Acórdão nº 0701/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011
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... uma operação urbanística de fraccionamento" de prédios e de formação de lotes para constru\xC3" ... Loulé, na qualidade de possuidora de um prédio rústico situado em ……, freguesia de S ... -
Acórdão nº 01657/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. O vício de falta de fundamentação da decisão, apenas ocorre quando haja ausência total de fundamentos de facto e de direito, que suportem a decisão 2. O vício de omissão de pronúncia prende-se com o poder vinculado do Juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas, pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se...
... recorrentes adquiriram a propriedade do prédio rústico sito em Canto do Pinheiro, freguesia e ... Imóvel não podia ser objecto de fraccionamento, nos termos do art.º 1379.º do C.Civil, atenta ... -
Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
... Área total do terreno (AT) - área de um prédio ou prédios sobre a qual incida uma operação ... de direitos já constituídos, do fraccionamento dos prédios rústicos não poderão resultar ... 1000m2 de área de terreno ou prédio rústico, com o máximo de 300m2, incluindo edificações ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... o destaque de uma única parcela de prédio inscrito ou participado na matriz, não ... Prédio - é a área de terreno rústico ou urbano inscrita nas finanças com um artigo ... jurídico do emparcelamento e do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações ...
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Acórdão nº 082151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - A caducidade não se suspende nem se interrompe, pelo que não lhe são aplicaveis as regras de suspensão e de interrupção da prescrição. II - O acto impeditivo da caducidade e a propositura de acção e não a citação do Reu (artigo 267, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
... Foz em 17-1-64, A e mulher B adquiriram o predio rustico sito no lugar de Carro Queimado, ... de que esta doação deu lugar a fraccionamento de terrenos contra o disposto no artigo 1376 do ... -
Acórdão nº 082151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - A caducidade não se suspende nem se interrompe, pelo que não lhe são aplicaveis as regras de suspensão e de interrupção da prescrição. II - O acto impeditivo da caducidade e a propositura de acção e não a citação do Reu (artigo 267, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
... Foz em 17-1-64, A e mulher B adquiriram o predio rustico sito no lugar de Carro Queimado, ... de que esta doação deu lugar a fraccionamento de terrenos contra o disposto no artigo 1376 do ... -
Resolução n.º 112/94, de 08 de Novembro de 1994
... urbanizada, urbanizável e industrial; 'Prédio rústico' - área de terreno rústico que, para ... m2; c) Não for feito mais de um fraccionamento em cada período de 10 anos ... TÍTULOIV ...
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Acórdão nº 205/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2000
... com a área de 105 m2, desanexada do prédio dos Autores e que nessa parcela os réus ... acessão, da parte indicada do prédio rústico dos autores, os réus lhes deviam pagar a quantia ... na lei, em que as vantagens do fraccionamento vertical do direito de propriedade excedem os ...
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Resolução n.º 12/97, de 22 de Janeiro de 1997
... ; c) Habitação: c1) Uma habitação por prédio" rústico já constituído nos termos da lei; c2) \xC3" ... o loteamento urbano desde que do fraccionamento não resultem: a) Lotes com frente inferior a 6 ...
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Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... da localização de cada prédio e de cada município no território nacional ... rústico; ... f) Ter-se conhecimento da não ... Artigo 36.° Fraccionamento ou anexação ... Os prédios resultantes ... -
Acórdão nº 6557/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Desde que não foi solicitada oportunamente a suspensão da instância, não pode esta questão, que se apresenta, portanto, nas alegações de recurso, como uma questão nova, ser apreciada na Relação. O tribunal de recurso é chamado a pronunciar-se enquanto órgão hierarquicamente superior, sobre a legalidade de determinada decisão concreta. O que agora estaria em causa era, não a suspensão da instânc
... 987 avos e 396/94.987 avos indivisos do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo ... , consistindo esta, pelo menos, no fraccionamento das quotas existentes destas para tornar ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Jur., 2002, 1.°-220) : Estando o prédio objecto da acção pauliana registado em nome do ... A penhora de um prédio rústico não abrange automaticamente (ipso facto) o ... autorização para proceder ao seu fraccionamento, sem prejuízo do prosseguimento da execução ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... âncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com ... efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções ... do custo majorado; b) O método do fraccionamento" do lucro, o método da margem líquida da operaç\xC3" ...