fraccionamento predio rustico
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Jur., 2002, 1.°-220) : Estando o prédio objecto da acção pauliana registado em nome do ... A penhora de um prédio rústico não abrange automaticamente (ipso facto) o ... autorização para proceder ao seu fraccionamento, sem prejuízo do prosseguimento da execução ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... âncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com ... efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções ... do custo majorado; b) O método do fraccionamento" do lucro, o método da margem líquida da operaç\xC3" ...