fiscalidade em angola
84 resultados para fiscalidade em angola
-
Acórdão nº 00736/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - De acordo com o princípio da especialização dos exercícios, os custos devem ser reconhecidos quando incorridos, independentemente do seu pagamento (tal como os proveitos devem ser reconhecidos quando, quando obtidos, independentemente do seu recebimento). II - Assim, imputam-se ao exercício os custos que, embora não suportados efetivamente nele, emergem de operações nele realizadas. III -...
... o modelo de dependência parcial entre a contabilidade e a fiscalidade ... O prazo de constituição da obrigação contratual em apreço, no ... contratante exportará para países Africanos, em particular Angola, Moçambique, Cabo Verde e Zaire, garantindo a segurança destas ... -
Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... R - O Sr. V…, encontrando-se a trabalhar em Angola, desenvolveu trabalho, visando a implantação e abertura de um ... funções de consultoria nas áreas da contabilidade, da fiscalidade e da segurança social; b) Intervir, em representação dos sujeitos ... -
Aviso (extracto) n.º 407/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... Angola ... 7 - Em 1989 e até Setembro de 1990, foi responsável pelo ... e 1990 foi responsável pelos serviços de contabilidade e fiscalidade de uma entidade privada do ramo da comercial ... 7 - Técnico Superior da ...
-
Acórdão nº 058/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... mesmo versando sobre residentes em país terceiro, concretamente em Angola, veio a pronunciar-se no seguinte sentido: “(…) 24. Importa constatar ... então o TJUE, no Acórdão Hollmann, que, “embora a fiscalidade direta seja da competência dos Estados-Membros, estes devem exercer essa ... -
Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... Pacote fiscal, nos seus três elementos: Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e propostas de directivas sobre a tributação dos ... a negociação de convenções com os seguintes países: Albânia, Angola, Argentina, Arménia, Austrália, Azerbeijão, Bielorússia, Chipre, ...
-
Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... do Banco Standard B……… Moçambique e do Banco B……..Angola, conforme documentos internos com n.º de lote 231.639, 3.392.274 e ... 1 e 34.º, n.º 2) é um corolário lógico da repercussão na fiscalidade dos efeitos financeiros da operação realizada: as provisões são ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... normal, que se tratava essencialmente de exportações para Angola de plásticos, materiais de construção e outros ligados à construção; ... e Custos Não-Documentados: o seu Regime de Dedutibilidade”, Fiscalidade ... -
Acórdão nº 00238/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O art. 24º, nº 1, alínea b) do CPPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à falta de pagamento das dívidas tributárias. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C. Civil. III - O oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do...
... receitas, procurando novos mercados no exterior, e nomeadamente, em Angola, face à estagnação económica sentida em Portugal ... - Tal tentativa ... – Algumas questões, in Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Ano I, Nº 2 (2019), pág. 5 (disponível para consulta em ... -
Despacho n.º 29599/2008, de 18 de Novembro de 2008
... funcionário público na Direcçáo dos Serviços de Comércio de Angola em Dezembro de 1971. Posteriormente passou pelos seguintes organismos: ... sobre temas como a gestáo por objectivos, contabilidade, fiscalidade, auditoria financeira e de gestáo, informática, análise financeira, ...
-
Acórdão nº 00209/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
I- Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...
... da entidade patronal nas obras em que o impugnante trabalhou em Angola. E, na dúvida, a AT deveria abster-se de praticar o ato.” Mas, na ... (cfr.nº.5 do preâmbulo do CIRS; Paulo de Pitta e Cunha, A Fiscalidade dos Anos 90, O Novo Sistema de Tributação do Rendimento, Almedina, 1996, ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 15 - UE - Contribuições para a Segurança Social e Nível de Fiscalidade ... Quadro XII.16 - Aplicação das Receitas e Transferências do Regime ... oficial portuguesa, com particular destaque para a República de Angola, representava, no final de 2000, uma parcela de 67,6%, correspondente a ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 12.3.5.7 - Comparações do nível contributivo e de fiscalidade no seio da UE ... 12.4 - Balanço e demonstração de resultados ... BNA - Banco Nacional de Angola ... BNU - Banco Nacional Ultramarino ... BPA - Banco Português do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Artigo 100.º Tributação As Partes cooperam em matéria de fiscalidade", incluindo no que respeita à adopção de medidas de apoio à prossecu- \xC3" ... , galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas -d'angola), das espécies domésticas, vivos: - De peso não superior a 185 g: 0105 ...
- Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
-
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... Artigo 100.º Tributação As Partes cooperam em matéria de fiscalidade", incluindo no que respeita à adopção de medidas de apoio à prosse- cu\xC3" ... , galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas -d’angola), das espécies domésticas, vivos: – De peso não superior a 185 g: ...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ROC - Revisor Oficial de Contas ... RPA - República Popular de Angola ... RTA - Região de Turismo do Algarve ... RTE - Regime de Tesouraria ... , no entanto, que a operação tem incidência ao nível da fiscalidade, e, no que se refere à operação envolvendo a STCP, que, em última ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... SFA Serviços e fundos autónomos ... SFA Sistema de Fiscalidade Automóvel ... SFI Sociedade Financeira Internacional ... SGEEB Sistema ... -se que a maior parte dos pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com expressão reduzida, ...
-
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 18 - UE - Contribuições para a segurança social e nível de fiscalidade ... 15296-(288) Quadro XII.19 - Distribuição das transferências do ... até 1999, créditos detidos por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto 6.6.3.1.2); Assunção ...
-
Despacho conjunto n.º 484/2006, de 20 de Junho de 2006
... Consultoria nas áreas da fiscalidade, contabilidade e informática ... Inspector de finanças superior ... Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Sáo Tomé e Príncipe e Moçambique, ...
-
Despacho n.º 13823/2007, de 29 de Junho de 2007
... de Jesus Neves Dores, nascida a 2 de Março de 1971, em Benguela, Angola ... Habilitaçáo académica - licenciatura em Gestáo Financeira pela ... de vinte e quatro horas, o curso de formaçáo profissional de fiscalidade ...
-
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de ... fiscalidade são de relevar as seguintesmedidas: - criação de estabelecimentos de ...
-
Despacho conjunto n.º 340/2003, de 24 de Abril de 2003
... Geral, em Lisboa (Agosto de 1986); Consultadoria nas áreas da fiscalidade, contabilidade e informática (1987); Admitido na Inspecção-Geral de ... Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique, ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... e a exploração de mão-de-obra migrante; e) No domínio da fiscalidade, a reforma fiscal será prosseguida numa perspectiva de maior equidade e ... Tomé e Príncipe; - aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau; - elaboração e execução do programa de Timor-Leste; - ...
-
Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... países de língua portuguesa, como sáo os casos de Moçambique, Angola e Guiné-Bissau, estando ainda em curso a assessoria a alguns Clientes ... j) Fiscalidade. - O Banco e as subsidiárias com sede em Portugal estáo sujeitos ao ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Portugal, de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente no ... , em especial das entidades sediadas em territórios de fiscalidade privilegiada, foram desenvolvidas algumas medidas de combate à evasão ...