finanças lista de devedores
539 resultados para finanças lista de devedores
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Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de Junho de 1993
... n.° 226/93 de 22 de Junho A Lei das Finanças Locais estabelece, no seu artigo 23.°, que a ... ções de municípios compreende, além da lista de contas de contabilidade geral e de ... de imobilizado, bem como credores e devedores diversos ... 2 - No fim de cada exercício é ...
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Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... de Portugal o despacho do Ministro das Finanças que as tenha aprovado, ou, quando for caso disso, ... e aplicação de resultados, acompanhada da lista de accionistas ou sócios presentes ... 3 - As ... quaisquer compensações entre saldos devedores e credores de contas com terceiros, nem ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias ...
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Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria...
... consultas junto da Conservatória e das Finanças e em face da inexistência de bens imóveis ... créditos reconhecidos sobre a devedora, em lista apresentada em 2/03/2015, ascendiam a € ... elementos subjectivos relativamente aos devedores ... -
Acórdão nº 00161/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
... °-A da LGT, da decisão do Diretor de Finanças do Porto de aplicação da avaliação indireta ... n° 46, de 29/03/2013, concretamente na lista de presenças, consta o Recorrente como detentor ... contas a receber e a pagar — Outros devedores e credores - RMMPC ». Ou seja, o pagamento dos ...
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Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do credor, a recusa de homologação, caso este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. 2 - Não poderá constituir critério para aferir da invocada prejudicialidade, uma hipotética situação de incumprimento do plano,...
... , em síntese, que é ininteligível a lista de votações, sendo óbvio que a credora C ... , a devedora apresentará no serviço de finanças de Braga-1 o competente pedido de pagamento ... Provisória, após audição da devedores e os credores, conclua nesse sentido (cfr. nºs 2 ... -
Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...
... ll) Os requeridos sobre a sua lista dos cinco maiores credores, identificaram o ... – tendo todavia o Chefe do Serviço de Finanças de Peniche autorizado o levantamento desta ... 500,00 €, o que bem demonstra que os devedores ... -
Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de
... Insolvência apresentou o seu relatório, a lista provisória de créditos e o Inventário, nos ... Informou ainda que, visto os devedores serem pessoas singulares não existia actividade ... 22820409) e continua inscrita nas Finanças como “pequena retalhista”, pelo que a ... -
Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... a posição de fiadores, solidariamente devedores e principais pagadores da dívida, por ... Serviço de Finanças de Lisboa, uma declaração modelo 1 de I.M.I ... o que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de excepções dilatórias de conhecimento ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Bosco Mota Amaral ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 12 de Novembro ... O ... , tal como se encontram definidos na lista ... em anexo ao regime de tributação em imposto ... insolvência ou de falência contra os devedores ... 2 — Enquanto durar o processo, os ...
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Regulamento n.º 16/2003, de 26 de Janeiro de 2004
... capítulo 6) ... 3.2 - Codificação e lista de contas 3.2.1 - Codificação No que concerne ... prevista para o efeito a conta 418 'Devedores por operações de regularização de venda de ...
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Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro de 1988
... do projecto; d) Comprovem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos, ... definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do ... hierarquia dos projectos seleccionados e a lista de projectos não seleccionados ... 5 - Compete ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... ção de órgão do controlo externo das finanças públicas ... Controlar é, mais do que punir, ... junto das entidades credoras, divulgada a lista dos 44 a quem o Estado devia, na data de ... pagamento de ajudas a beneficiários devedores por recebimentos indevidos ... O Tribunal fixou ...
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... ão claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ... de incobrabilidade, e quanto aos demais devedores, dos documentos juntos não se retira que o risco ... -
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ância estratégica pois reforçará a lista de referências da Efacec como contratista ... técnica, marketing e vendas, gestáo e finanças, línguas, comportamento humano e informática, ... Outros devedores ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... -(185) 2.6.1.1 - Peso dos contribuintes devedores no universo dos contribuintes ... 4880-(186) ... ário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ... GZCAH ... Gabinete da Zona ... ção da norma anterior, foi adoptada uma lista de controlo, que evidencia todos os procedimentos ...
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Regulamento n.º 13/2003, de 16 de Janeiro de 2004
... de contas de terceiros (4), conta 4311 'Devedores Participantes do fundo - Por subscrição ... documento original) 3.2 - Codificação e lista de contas. - Para codificação base das contas ...
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Acórdão nº 2622/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente da qualificação de insolvência como culposa não está dependente de qualquer pedido para que seja aberto esse incidente, sequer nele o juiz se encontra limitado aos factos alegados pelos interessados, sequer em sede de efeitos dessa declaração, o juiz está adstrito a qualquer pedido, uma vez que a...
... e comunicação ao serviço das finanças, nos termos do art. 65º, n.º 3 do CIRE ... ao total dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência ... respostas fornecidas pelos alegados devedores ao administrador de insolvência; 14 ... Da ... -
Acórdão nº 01015/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... decidiu intimar o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10 a, no prazo de 15 dias, dar ... , por si representados, identificados em lista anexa ao requerimento, com referência ao ... , atestando se estes são, ou não, devedores de quaisquer impostos em prestações ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do ... que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser ... único do cliente (CustomerID) Na lista de clientes náo pode existir mais do que um ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do ... que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser ... único do cliente (CustomerID) Na lista de clientes náo pode existir mais do que um ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... referir especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados ... , bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à ... áveis pela área da justiça, das finanças e da segurança social, de acordo com os ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer ... 5 - A verba 2.4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Decreto-Lei n.º 192/2012, de 23 de Agosto de 2012
... agora suficiente a incluso numa lista de crditos apresentada ao Banco de Portugal para ... quer entre as partes quer em relao aos devedores ou a terceiros ... Artigo 8. [ ... ] 1 ...