Acórdão nº 039694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2. CPP29 ART663. CPP87 ART403.

Sum·rio : I - E admissivel tanto perante o Codigo de Processo Penal anterior como em face do novo, a limitaÁ„o do ambito do recurso (interposto para o Supremo Tribunal de JustiÁa de acÁ„o condenatoria) so a quest„o de se decidir se no caso "subjudice" existe a figura juridica do crime continuado ou se antes um concurso real de crimes. II - Verifica-se - como pressuposto do crime continuado - a situaÁ„o exterior que diminui consideravelmente a...

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