Acórdão nº 003262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Data03 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 E N2 N3 ART24. DL 887/76 DE 1976/12/29. CONST76 ART63 N2 N3. LCT69 ART6 N1 E ART43. L 28/84 DE 1984/08/14. CCIV66 ART280 ART285 ART286 ART294. AE IN BTE N6 DE 1982/02/15. AE IN BTE IS N20 DE 1979/05/29 ART137 ART157.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/20 IN BMJ N225 PAG196. AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257.

Sumário : I - A cláusula dos A. E. da Ré "Siderurgia Nacional", de 1979 e 1982, publicados no B. T. E., números, respectivamente, 20, de 9 de Maio de 1979 e 6 de 19 de Fevereiro de 1982, é nula e de nenhum efeito, por violar a norma imperativa do artigo 4, n. 1, alínea e) do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT