Acórdão nº 074909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART515. CCIV66 ART1093 N1 D E F G. DL 293/77 DE 1977/08/20 ART1 N1 ART2 - ART21.

Jurisprudência Nacional: AC RC PROC12669 DE 1983/07/19. AC RE DE 1980/02/14 IN CJ TI PAG170.

Sumário : I - A resposta dada pelo Tribunal a determinado quesito pode, como o permite o artigo 515 do Codigo de Processo Civil, fundamentar-se em depoimentos de testemunhas não indicadas para esse quesito desde que aquelas deponham em circunstancias que possibilitam a resposta em certo sentido. II - A figura juridica da caducidade do direito a Resolução...

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