figura juridica
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Resolução do Conselho do Governo n.º 218/2023 de 13 de dezembro de 2023
... , a economia e a eficincia das suas decises, nomeadamente atravs da figura jurdica da delegao de poderes, prevista nos artigos 44. e seguintes do ...
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Despacho n.º 136/2021 de 19 de janeiro de 2021
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 139/2021 de 19 de janeiro de 2021
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 2479/2021 de 25 de outubro de 2021
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 2529/2022 de 22 de dezembro de 2022
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da delegao de poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 2361/2023 de 29 de dezembro de 2023
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 1644/2017 de 9 de agosto de 2017
... e eficincia nas suas decises;Considerando que, por vezes, a figura jurdica da delegao de poderes, tal como est definida e configurada na lei, ...
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Despacho n.º 1280/2019 de 26 de agosto de 2019
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 981/2020 de 25 de junho de 2020
... Rua da Tecnologia K psilon, 2, 9560-421, Rosrio, Lagoa, assume a figura jurdica de entidade sem fins lucrativos, de natureza cientfica, tecnolgica ...
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Despacho n.º 2005/2022 de 19 de setembro de 2022
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes; Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 1276/2019 de 26 de agosto de 2019
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 311/2021 de 12 de fevereiro de 2021
... 2, freguesia do Rosrio, concelho de Lagoa, assume a figura jurdica de entidade sem fins lucrativos, de natureza cientfica, tecnolgica ...
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Despacho n.º 346/2021 de 17 de fevereiro de 2021
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objectivo recorrer figura jurdica da delegao de poderes;Assim, nos termos conjugados do artigo 15 ...
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Despacho n.º 903/2022 de 19 de maio de 2022
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da delegao de poderes. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Despacho n.º 137/2021 de 19 de janeiro de 2021
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes;Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Despacho n.º 1843/2021 de 26 de agosto de 2021
... , e que uma das formas de alcanar tal desiderato passa pelo recurso figura jurdica da delegao de poderes, prevista nos artigos 44. e seguintes do ...
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Despacho n.º 2004/2022 de 19 de setembro de 2022
... da lei, a melhor forma de se alcanar esse objetivo recorrer figura jurdica da Delegao de Poderes; Assim, no uso dos poderes que me so ...
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Acórdão nº 19412/14.6YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A polémica doutrinária e jurisprudencial referente à via processual de realização do direito de compensação decorreu das particularidades da figura da compensação traduzidas na seguinte diferença no confronto com as outras exceções de natureza peremptória: quando o réu invoca factos relativos à prescrição, à caducidade, ao pagamento, ao perdão ou à dação em cumprimento, tais alegações...
... ção do direito de compensação decorreu das particularidades da figura da compensação traduzidas na seguinte diferença no confronto com as ... , tais alegações respeitam necessariamente à relação jurídica invocada pelo autor, sujeita à apreciação do tribunal; quando é ... -
Acórdão nº 041379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993
... º, n.º 1, daquele diploma, e a alteração da qualificação jurídica feita por esta instância baseou-se no entendimento expresso de que não ... elementos típicos, ou que deve ser enquadrada numa diferente figura criminal (abuso de confiança, ou falsificação, ou injúrias, também ...
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Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...
... a apreciação das questões colocadas, face à sua relevância jurídica, é claramente necessária para a melhor aplicação do direito ... iii) ... , pedido e causa de pedir, o fundamento e razão de ser daquela figura jurídica estejam notoriamente presentes» ... E afirmou-se, no ... -
Acórdão nº 219/14.7TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado...
... facto, com restituição, total ou parcialmente, à sua esfera jurídica dos bens que invoca serem seus, o que implica sempre apurar se se ... Ou seja, a preocupação que subjaz à figura do caso julgado, aqui não se verifica:-a decisão eventualmente proferida ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... essa contradição tenha decorrido de divergente interpretação jurídica; ii) a oposição tem de decorrer de decisões expressas e não de ... que nos situemos ou nos movamos no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental, o que implica, não apenas que não hajam ocorrido, ...
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Acórdão nº 07463/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
... Qualificação e experiência profissional técnica-jurídica na área de obras públicas, de duração não inferior a 3 anos, ... ou, não sendo tal possível, a invocar logo que possível, a figura do justo impedimento, sob pena desse efeito negativo se repercutir ...
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Acórdão nº 07463/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2007
... Qualificação e experiência profissional técnica-jurídica na área de obras públicas, de duração não inferior a 3 anos, ... ou, não sendo tal possível, a invocar logo que possível, a figura do justo impedimento, sob pena desse efeito negativo se repercutir ...
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Acórdão nº 061469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1967
I - E admissivel um contrato-promessa para a constituição de uma sociedade anonima. II - Nenhuma das partes pode exigir da outra que celebre um contrato que não corresponda exactamente ao que ficou estipulado no contrato-promessa, e, assim, se o contrato prometido for nulo, como nulo tem de haver-se tambem o contrato-promessa por impossibilidade legal do objecto. III - Esta nessas condições o...
... V - Os chamados "sindicatos de voto" - figura juridica caracterizada por o accionista se vincular a votar em determinado ...