fiel depositário direitos e deveres
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Acórdão nº 1828/06.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
... civil válido e entregue ao arguido como fiel depositário do mesmo ... 13) No dia 5 de…de ... regulamentares de trânsito e observam os deveres de cuidado que lhes subjazem ... XIII) Em ... ção que a lei possa restringir os direitos, liberdades e garantias desde que tais ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... dos cidadãos e da menor compressão dos direitos fundamentais - art.ºs 13.º , n.º 1 e 18.º , ... surge colocado em posição aproximada à de fiel depositário , sendo de " levar em conta este ... deveres e até o estado necessidade desculpante ...
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Despacho n.º 7438/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Despacho conjunto n.º 267/2002, de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Despacho n.º 7437/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Despacho n.º 7424/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Portaria n.º 589/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Despacho conjunto n.º 270/2002, de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Despacho n.º 7409/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Despacho n.º 7447/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Despacho n.º 7423/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... no dia 30 de Outubro de 1957 e cujo texto fiel diz assim: 'Acordo O Terceiro Congresso ... , da solidariedade, da defesa dos direitos humanos e das mudanças que possibilitem uma ... CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais dos Estados membros Artigo 12.º Os ... os documentos e arquivos e servir de depositário dos convénios e acordos, assim como dos ...
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Regulamento n.º 391/2008, de 16 de Julho de 2008
... (Deveres e Obrigaçóes dos Vendedores Ambulantes) ... 1 - ... 3 - Pode a autarquia nomear como fiel depositário o próprio vendedor ambulante, ... ça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relaçáo a ela; ... c) Proceder à sua ...
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Aviso n.º 7938/2008, de 13 de Março de 2008
... Artigo 6.º Deveres e obrigações dos vendedores ambulantes 1 -- Os ... 3 -- Pode a autarquia nomear como fiel depositário o próprio ven- dedor ambulante, ... ça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela; ... c) Proceder à sua ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... d) Quanto aos direitos a bens indivisos, indicar o administrador e os ... é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei atribui tal função, ... ção do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas ... 1 - Além dos deveres gerais do depositário, incumbe ao depositário ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... e salvas as excepçóes da lei, dos direitos de: ... a) ... Artigo 132 ... Direitos e deveres da testemunha ... 1 - ... Esta consiste na reproduçáo, táo fiel quanto possível, das condiçóes em que se ... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo mençáo no auto ... 3 - As ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... e salvas as excepçóes da lei, dos direitos de: ... a) ... Artigo 132 ... Direitos e deveres da testemunha ... 1 - ... Esta consiste na reproduçáo, táo fiel quanto possível, das condiçóes em que se ... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo mençáo no auto ... 3 - As ...
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Acórdão nº 657/08.4TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou...
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição, Universidade Católica ... No caso do fiel depositário o que releva é a falta, a ausência ... ítico que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de ... -
Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... de salários ou de quaisquer outros direitos em atraso ... D. A sociedade arguida não tem ... , então, que o sujeito fica na situação de fiel depositário2 desses valores, que assim passa a ... desse imposto como que um fiel depositário dessas quantias, desde o momento em que elas lhe ... , em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma ... ário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigaçáo de náo utilizar ...
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Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... da lei portuguesa, o cumprimento dos deveres religiosos nos dias festivos ... Artigo 4.º A ... ído pelo direito português e gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas ... objectos cedidos, sob a responsabilidade de fiel depositário ... 3 - Em outros casos e por ...
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Aviso n.º 2351/2006, de 26 de Julho de 2006
... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos feirantes Artigo 20.o ... Direitos ... do seu presidente, constituindo-se este como fiel depositário ... 4 - Os depósitos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... quem a pode exercer e quais o seus direitos e deveres. Tornou-se, pois, necessário a ... c) Os bens móveis de que o substituído era fiel depositário, na qualidade de solicitador de ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... ção material e palpável dos seus direitos e património), o estabelecimento imediato da ... , e se, entretanto, o respectivo depositário não vier a preencher esses requisitos, ser ... c) O auditor cometa infracção grave dos deveres inerentes à sua actividade ou não cumpra as ... , lhes incumbe de assegurar o pronto e fiel cumprimento das ordens de bolsa recebidas dos ...
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Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma ... ário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigaçáo de náo utilizar ...
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Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras
... º, deste código; Notificação do depositário para os fins previstos no nº6 do art, 249º do ... Mais informo, de que foi nomeado fiel depositário do referido bem, ficando desde já ... , pois, os respectivos prazos e direitos, antes devendo considerar-se precludidos” ... Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo ...