fiel depositário direitos e deveres
421 resultados para fiel depositário direitos e deveres
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Anúncio n.º 1311/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... Artigo 7.o ... Direitos dos sócios ... 1 - Sáo direitos dos sócios: ... Artigo 8.o ... Deveres dos sócios ... Sáo deveres dos sócios: ... a) ... Compete ao tesoureiro: ... a) Ser fiel depositário dos fundos da Associaçáo e por ...
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Acórdão nº 2038/15.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Por ser de conhecimento oficioso qualquer erro na integração jurídica dos factos, sempre poderia o tribunal efetuar a alteração que efetuou, desde que desse cumprimento à norma acima referida [358.º n.º 3 do CPP], visto que a mesma redundava na agravação da posição da qualificação jurídica com a consequente agravação da posição da arguida. II -Tendo o recurso sido interposto pela arguida, a
... º 348.° do Código Penal, sendo nomeado fiel depositário do veículo o representante legal da ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... ção de conduzir; c) Ao cumprimento de deveres especificos previstos noutros diplomas legais. 4 ... -
Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).
... a sua capacidade de exercício de direitos (cfr. Manuel de Andrade, Teoria Geral da ... formalmente) consideram-se investidos em deveres ou poderes funcionais, Mais recentemente, o ... fiel depositário G………… ... 26. Dá-se por ... -
Acórdão nº 01237/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas. II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que
... a sua capacidade de exercício de direitos (cf. Manuel de Andrade, Teoria geral da Relação ... formalmente) consideram-se investidos em deveres ou poderes funcionais, Mais recentemente, o ... fiel depositário A……….., ora Oponente ... 19. ... -
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... condição, a de oficial, enquanto depositário de fé pública delegada pelo Estado, e a de ... Contemplou-se igualmente um elenco de direitos, em que se realça a prerrogativa do uso do selo ... , procedeu-se à enumeração dos deveres a que o notário fica adstrito, como seja o de ... de que passe a ser titular, constituindo-se fiel depositário dos livros e documentos existentes ...
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Acórdão nº 199/12 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2012
... , “já que ofende os seus direitos pessoais de natureza profissional, assim como ... de execução, e face a todos os poderes/deveres processuais do Agente de execução já acima ... é um profissional liberal (embora depositário de funções públicas), e que fiscal e ... processuais e terceiros intervenientes (fiel depositário, encarregados de venda, credores ...
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Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
... Direitos e deveres das partes ... 1 - O beneficiário da ... lugar pela violaçáo das obrigaçóes do fiel depositário ... Artigo 11 ... Indemnizaçáo e ...
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Acórdão nº 3563/07.6TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A notificação a que se reporta o art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, situa-se no âmbito do processo penal e não lhe são aplicadas disposições e exigências do procedimento administrativo. II - Tal notificação não se destina a assegurar a defesa do arguido no processo. III - A apropriação da verbas correspondentes aos descontos de salários devidos pelos trabalhadores à Segurança Social e...
... o arguido K… violou, de modo ilícito, direitos patrimoniais do demandante, daí resultando danos ... ção tributária, que por si constitua deveres ou afete direitos e interesses legítimos do ... receber um montante monetário, como depositário, para lhe dar um destino, e, em prejuízo desse ... numa posição que se pode aproximar da do fiel depositário; e que se exige para a punibilidade ... -
Anúncio n.º 2993/2007, de 23 de Maio de 2007
... educaçáo dos alunos que cumpram os seus deveres ... 2 - O pedido de admissáo como sócio da ... Direitos dos associados ... Sáo direitos dos associados: ... Compete ao tesoureiro: ... 1) Ser fiel depositário dos fundos da Associaçáo e por ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... de rejeição liminar dos pedidos, dos deveres comuns dos titulares das licenças e ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 4 -- Os averbamentos das licenças e ... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ... depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, ... ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios, do ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... -se, fundamentalmente, a expurgá-los dos direitos que os onerem. Tem lugar no processo de ... , o técnico tem os mesmos direitos e deveres que o advogado, mas deve prestar o seu concurso ... objecto da acção, a um terceiro, seu fiel depositário ... Artigo 399.º (Processo das ...
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Acórdão nº 242/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... 23.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 6.º, n.º 1, do Pacto ... ária que o agente detém por força dos deveres de colaboração impostos pelas leis fiscais, com ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Acórdão nº 599/10.3TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação do princípio legal da separação entre a sociedade e os seus sócios que só pode admitir-se a título excepcional e para certos casos concretos; II- Não pode afirmar-
... “Delícias do Oceano” – e constituída fiel depositária do mesmo a requerente do ... as quotas na sociedade bem como os direitos relativos aos mesmos bens. Do artigo 10º do ... meses, com o que violou “gravemente os deveres conjugais de coabitação, fidelidade, ... 426º C.P.C. quanto ao depositário. ( ... ) Observe-se o art. 838º 1 e 3 C.P.C. e o ... -
Regulamento n.º 17/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... pelos seguintes documentos, que exibiráo ao fiel de mercado respectivo sempre que solicitados: ... (Obrigaçóes do depositário) ... O depositário é obrigado, designadamente ... ça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relaçáo a ela; ... c) Restituir a coisa ... (Deveres dos comerciantes e seus ...
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Decisões Sumárias nº 336/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2008
... 4 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que vigora directamente na Ordem ... ção, pelo que, no confronto dos dois deveres, sempre deveria prevalecer o segundo (dever de ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Acórdão nº 00241/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.
... facto que originou um inquérito ao seu fiel depositário ... Relativamente aos móveis não ... ao cancelamento de todos os registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n° 2 do ar t" ... Senhor Armando Pratas Diogo, com todos os deveres legais que decorrem de tal condição. Aliás, o ... -
Acórdão nº 00241/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)
Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.
... facto que originou um inquérito ao seu fiel depositário ... Relativamente aos móveis não ... ao cancelamento de todos os registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n° 2 do ar t" ... Senhor Armando Pratas Diogo, com todos os deveres legais que decorrem de tal condição. Aliás, o ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... os casos, designam quem deve ficar depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, ... ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios, do ...
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Acórdão nº 0843/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
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... tratar de acto susceptível de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos do executado ... designada para as funções de depositário dos bens penhorados (mesmo que esta tenha alguma ... conhecimento do acto “na qualidade de fiel depositário”, obrigando-se pessoalmente, e ... é fundamental que sejam respeitados os deveres de notificação e de fundamentação. ( ... )» ... -
Com uns exemplos se acaba
Pois é: iniciou-se este trabalho com um exemplo, a modos de antevisão do que estava para vir nas subsequentes páginas.
... , regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações; ... b) A publicação, no ... ência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios; ... d) A notificação do ... A aqui exponente foi nomeada fiel depositária do imóvel penhorado pela Fazenda ... , para além dos poderes gerais do depositário, constantes no art. 1187.º do Código Civil, ... -
Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... , simplificação de procedimentos, deveres, restrições ou proibições relativos à ... c) Prestação tributária aduaneira: os direitos aduaneiros e demais imposições, incluindo ... aduaneiras 1 - Quem, sendo dono, depositário ou condutor de quaisquer mercadorias apreendidas ... se recusarem a assumir a qualidade de fiel depositário, e se não existir no lugar da ...
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Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... exclusão da ilicitude e/ou conflito de deveres, tendo em atenção a mesma dignidade nal entre o dever de respeitar os direitos dos trabalhadores e o dever de pagar impostos, ... investido na sua qualidade de depositário, e não as entrega, em via de regra é porque ... ão da lei antiga), mantendo-se, contudo, fiel ao núcleo do ilícito, ao bem protegido ... O ...
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Formulário
... C) O depósito e entrega da propriedade a um fiel depositário, indicando-se para o efeito, Joaquim ... E, porque assim é, naqueles recaiem os direitos que cabem dentro daquela figura jurídica e a e os deveres que resultam do matrimónio com uma dívida ...
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Edital n.º 345/2006, de 26 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Deveres dos vendedores ambulantes ... No exercício da ... duplicado ao infractor, constituindo-se como fiel depositário a Câmara Municipal ... 2 - Quando ... depositada ou que terceiro se arroga direitos em relaçáo a ela; c) Restituir os bens sempre ...