ficheiro central pessoas colectivas
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Acórdão nº 34/11.0TAAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Em recurso, os poderes de cognição do STJ circunscrevem-se ao reexame de questões de direito. II - Detetando na decisão recorrida, enquanto peça processual autónoma, vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pode e deve conhecê-los, oficiosamente. III - Vícios que têm de apresentar-se evidentes e ser intrínsecos, resultando do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da
... ência, acorda: 1. RELATÓRIO: No Juízo central cível e criminal ... , no processo em epígrafe ... FF – ficheiro identificado na motivação), é afastada, pelo ... ção especial, pelos depoimentos de pessoas diretamente interessadas na absolvição ... u) ... responsabilidades (individuais, colectivas ou organizacionais) pela falha de monitorização ... -
Lei n.º 23/2007
... outras pessoas colectivas de direito público ou privado, ... 2 — O SEF conserva os dados num ficheiro pro- ... 3 — Após a entrada dos passageiros, a ... Artigo 179.o ... Autoridade central ... 1 — O SEF é a autoridade central ...
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Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto de 2010
... previstos no presente Regulamento as pessoas singulares ou colectivas, de natureza privada, ... P., sob forma de ficheiro informático, até ao dia 31 de Dezembro.» ... taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da abertura do ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ac) «Percussáo central» o sistema de igniçáo de uma muniçáo em que ... uma arma apontada para zona livre de pessoas e bens; ... i) «Equipamentos, meios ... ória para as pessoas singulares ou colectivas provenientes de Estados membros da Uniáo ... manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas apreendidas, ...
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Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro de 2009
... ódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (IRC). Por razões de clarificação e simplifica\xC3" ... b) Possuir um ficheiro" com as características e estrutura de informaç\xC3" ... os organismos da administração pública central, regional e local. 2. Optativamente em papel ou ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... cativo, que são consideradas pessoas colectivas criadas ... especificamente para ... enviadas, em suporte papel ou em ficheiro informático, ... no prazo máximo de três dias ... serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou ...
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Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993
... do acesso, permanência e circulação de pessoas em instalações, edifícios ou recintos ... por: a) Empresas, individuais ou colectivas", legalmente constituídas para o efeito; b) Servi\xC3" ... central, regional ou local; f) Não exercer em ... da Administração Interna organizará o ficheiro do pessoal ao serviço das organizações de ...
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Despacho normativo n.º 281/80, de 26 de Agosto de 1980
... ões; q) Organizar e manter actualizado o ficheiro de legislação relativa ao regime de pessoal e ... das relações das comissões com pessoas e entidades estranhas à Assembleia; i) Enviar à ... ) Promover a troca de informações com a Central de Compras do Estado, por forma a melhorar as ... úblicos, empresas públicas e pessoas colectivas ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... na motivaçáo e qualificaçáo das pessoas, com investimento na formaçáo profissional, na ... b8) Manter devidamente organizado o ficheiro de preços de materiais e de máo -de -obra ... Municipal nas suas relaçóes com o poder central, com outras Autarquias, ou entidades, nos ... çóes de fragilidade individuais e colectivas", que possam vir a influir nos processos de inclus\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... órgãos e serviços da administração central e local na formação de activos; ... i) ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ... ção e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do ... áveis, nomeadamente mulheres, idosos, pessoas com deficiência e minorias étnicas; ... d) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... órgáos e serviços da administraçáo central e local na formaçáo de activos; i) Organizar e ... de negociaçáo de convençóes colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ... çáo e manutençáo de um arquivo -ficheiro de legislaçáo, doutrina e jurisprudência do ... áveis, nomeadamente mulheres, idosos, pessoas com deficiência e minorias étnicas; ... d) ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... , manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas apreendidas, ... Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas ... As pessoas ... ac) «Percussáo central» o sistema de igniçáo de uma muniçáo em que ...
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Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março de 2007
... ços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; b) Direcçáo de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; c) Direcçáo de Serviços do Imposto sobre o ... liquidaçáo, de recolha e de validaçáo central da informaçáo; e) A liquidaçáo ou o controlo ... os quadros de contingentaçáo e o ficheiro central de pessoal; d) Recolher os elementos ...
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Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do ... vinhos produzidos na RDD, assegurando o ficheiro das parcelas de vinha desta regiáo, controlando ... elaboraçáo; i) Organizar o registo das pessoas singulares ou colectivas que se dediquem ao ...
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... , eliminar riscos para a segurança de pessoas e bens e restaurar a capacidade biofísica dos ... 3 - As pessoas colectivas, sociedades e outras entidades referidas no n. 1 ... - O registo individual é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar: ...
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Portaria n.º 723-A/2008, de 01 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 3.: ... i) Quaisquer pessoas privadas, singulares ou colectivas, com ... do projecto ter sido cancelado no ficheiro comunitário de navios de pesca; ... b) O navio ... e Desenvolvimento da Administraçáo Central ...
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Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...
... - ouvido em sessão de julgamento e com o ficheiro áudio identificado supra nestas alegações - ao ... 192/09.3TATNV, que corre termos no Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... que se refere o n.o 1 do artigo 1.o e as pessoas" singulares e colectivas que beneficiam da derroga\xC3" ... -
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... de trabalho da União Europeia, do Banco Central Europeu e de outras instâncias internacionais ... Com efeito, a livre movimentação de pessoas, bens e capitais entre os países que integram a ... visando a constituição de um Ficheiro de Unidades Estatísticas do Sistema Estatístico ... milhão e 100 mil pessoas singulares e colectivas nestas condições (90% referem-se a pessoas ...
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Lei n.º 50/2006
... 1 — As coimas podem ser aplicadas às pessoas colec- ... tivas, independentemente da ... 2 — As pessoas colectivas ou equiparadas, nos termos ... do número ... — O cadastro nacional é organizado em ficheiro ... central informatizado, dele devendo constar: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... 13 - O perfil Técnico de Gestão de Central e Redes integra trabalhadores enquadrados como ... actividade que tenha como destinatários pessoas singulares ou colectivas que mantenham relações ... ências e stocks mínimos e movimenta o ficheiro de armazém; controla o movimento de entradas e ...
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Decreto-Lei n.º 182/2002, de 20 de Agosto de 2002
... automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado ... 2 - A base de dados do ... organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, para ...
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Decreto-Lei n.º 184/2002, de 20 de Agosto de 2002
... automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado ... 2 - A base de dados do ... organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, para ...
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Despacho conjunto n.º 636/2002, de 20 de Agosto de 2002
... automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado ... 2 - A base de dados do ... organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, para ...
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Portaria n.º 247/95, de 29 de Março de 1995
... profissões tradicionalmente masculinas e pessoas deficientes ... 14.° Diminuição gradual da ... e locais do IEFP devem dispor de um ficheiro de actividades potencialmente geradoras de ... sócio-local, o conjunto de pessoas colectivas que actuam a favor da prevenção e solução de ... da administração pública central, integram a rede, nomeadamente: a) Pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 168/2007, de 03 de Maio de 2007
... de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do ... ço militar, elaborando e mantendo um ficheiro dos organismos disponíveis para receber ... e fiscalizar, directamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, o cumprimento das ... e financeiro a pessoas singulares e colectivas ... Artigo 13.o ... Criaçáo ou participaçáo ...